O Detran publicou o novo manual da banca examinadora.
A principal mudança, é a inclusão das novas tecnologias embarcadas no veículo, agora formalmente está autorizado que o veículo tenha desde que de fábrica, sensores e auxiliar de partida em rampa por exemplo.
Câmbio automático não é permitido por se tratar de norma Federal.
O manual também traz os procedimentos e condutas realizadas durante os exames teórico e prático, seja por parte dos examinadores, seja por parte dos alunos e instrutores.
Minas inova se antecipando e autorizando estas inovações, já que isto é objeto de muitos questionamentos e é vedado no resto do país.
Baixe o manual no link:
https://www.detran.mg.gov.br/educacao-no-transito/cursos-especificos-para-o-detran-mg/manual-de-conduta-banca-examinadora
Fonte: SiproCFC
Publicada no Diário Oficial da União, 22OUT21, a Lei n. 14.229/21, a 41ª Lei de alteração do Código de Trânsito Brasileiro, proveniente da Medida Provisória n. 1.050/21.
Apesar de a MP ter modificado, inicialmente, apenas o artigo 271 do CTB (remoção do veículo), na sua tramitação no Congresso Nacional, foram apresentadas 52 Emendas com os mais diversos assuntos (a completa maioria fora do escopo da MP e, portanto, sem atender aos requisitos de relevância e urgência).
Ao todo, foram alterados, além do Anexo I (dos conceitos e definições), 9 artigos do CTB, a saber: artigos 20, 99, 101, 131, 257, 271, 282, 285 e 289. Também foram incluídos 3 novos artigos: 289-A, 290-A e 338-A.
Não houve nenhum veto presidencial.
ENTRADA EM VIGOR:
⁃ Vigência imediata: artigos 131, 271, 282 e 338-A;
⁃ Vigência após 180 dias da publicação: artigos 20; 99; 101; 257; 285, caput e §§ 1º, 2º e 5º; 290-A e Anexo I.
⁃ Vigência a partir de 01JAN24: § 6º do artigo 285; artigos 289 e 289-A.
A Lei n. 14.229/21 também alterou as Leis n. 7.408/85 (tolerância no excesso de peso) e 10.209/01 (vale-pedágio).
Texto escrito por: JULYVER MODESTO DE ARAUJO
ANEXO I
Art. 2º O Ministério da Infraestrutura tem a seguinte estrutura organizacional:
II – órgãos específicos singulares:
Art. 30. À Secretaria Nacional de Trânsito, órgão máximo executivo de trânsito da União, cabe exercer as competências estabelecidas no art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 31. Ao Departamento de Gestão da Política de Trânsito compete:
Art. 32. Ao Departamento de Segurança no Trânsito compete:
Art. 33. Ao Departamento de Regulação e Fiscalização compete:
Decreto presidencial Nº 10.788 publicado no dia 08/09/2021, mudou o status do órgão executivo máximo de trânsito no Brasil. Com a nova composição regimental do Ministério da Infraestrutura, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) passa a ser uma secretaria nacional em 16 de setembro 2021. A alteração da estrutura do Ministério da Infraestrutura não implica em aumento de despesas.
“A mudança valoriza o tema dentro do Governo Federal, ao conceder maior autonomia administrativa, preservando mesmas atribuições ao órgão máximo de trânsito da União. O trânsito é um tema de extrema relevância no país, isso mostra o compromisso do Governo Federal em garantir a segurança de todos e diminuir os acidentes e fatalidades, nosso objetivo desde o início da gestão”
Tarcísio Gomes de Freitas
Afirmou o ministro da Infraestrutura. Tarcísio Gomes de Freitas
“A criação de uma área finalística, de uma agenda própria, é um grande destaque para o assunto. Esse será o grande legado do governo”,
Frederico Carneiro
completou o diretor-geral do Denatran, Frederico Carneiro, que exercerá, a partir de 16 de setembro, o cargo de secretário nacional.
OUVIDORIA – Outra mudança prevista no decreto prevê a transformação da Ouvidoria do MInfra em Ouvidoria-Geral, trazendo maior alinhamento setorial com todas as ouvidorias vinculadas, respeitando a autonomia de cada uma. Além disso, será de competência do ouvidor-geral realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do ministério, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O órgão será também responsável pelo acompanhamento das participações sociais, onde será dada a devida amplitude a atuação do setor e a produção de informações estratégicas sobre o tema. “Nós temos o compromisso e a competência de garantir a participação social junto ao MInfra, trazendo as atribuições do acompanhamento e a avaliação de satisfação dos serviços disponibilizados”, garantiu o ouvidor do MInfra, Carlos Vinicius Reis.
Assessoria Especial de Comunicação
Ministério da Infraestrutura
A partir de Hoje 12/04/2021 , entra em vigor a lei 14.071/20 oriundo do PL 3267/19 que altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Algumas mudanças são impactantes para o condutor, veja alguns exemplos:
Validade da CNH
O vencimento do exame de aptidão física e mental, que faz parte do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passa a ser de 10 (dez) anos para condutores de até 50 anos de idade. O prazo de cinco anos será mantido para os condutores de 50 a 70 anos. Acima de 70 anos, o prazo será de três anos.
Ficará mantido o prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data de entrada em vigor da Lei.
Suspensão da CNH
De acordo com a nova lei, o condutor terá a CNH suspensa quando atingir, no período de 12 meses:
– 20 (vinte) pontos, caso na referida pontuação constem duas ou mais infrações gravíssimas.
– 30 (trinta) pontos, caso na referida pontuação conste uma infração gravíssima.
– 40 (quarenta) pontos, caso na referida pontuação não conste nenhuma infração gravíssima.
Já para o condutor que Exerce Atividade Remunerada, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta quando o infrator atingir 40 (quarenta) pontos, independente da gravidade das infrações.
Transporte de crianças
O texto traz ao CTB a obrigatoriedade do uso dos equipamentos de retenção por crianças. Além disso, determina que os dispositivos sejam obrigatórios para crianças de até 10 anos de idade ou que atinjam 1 metro e 45 centímetros de altura. A nova lei mantém a penalidade hoje prevista no CTB para o descumprimento dessa obrigatoriedade, que é a multa correspondente à infração gravíssima.
A idade mínima para que criança seja transportada em motocicletas, motonetas ou ciclomotores foi ampliada para 10 anos (hoje crianças maiores de sete anos já podem ser transportadas). Nesse caso, a desobediência a essa norma terá como penalidade a suspensão do direito de dirigir.
A regra também é regulamentada pela Resolução do CONTRAN 819/21 que revoga a resolução 277/08 e resoluções subsequentes.
Exame toxicológico
Está mantida a obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção para motoristas das categorias C, D e E. Além disso, o condutor, com idade inferior a 70 anos, deverá realizar um novo exame com periodicidade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, sucessivamente, independentemente da validade da CNH.
Também haverá uma infração específica para o condutor que deixar de realizar o exame toxicológico em até trinta dias após o vencimento do prazo estabelecido. A infração será gravíssima, com multa agravada em cinco vezes e suspensão do direito de dirigir por três meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame.
Condutor Especializado
Antes era citado que o motorista especializado não poderia conduzir veículos se em seu prontuário constasse “uma infração grave/gravíssima ou duas médias”.
Com o novo texto, a modificação diz que o condutor não poderá conduzir com mais de duas infrações gravíssimas.
Conversão de penas
A nova lei proíbe a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos quando o motorista comete homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo.
Viseira
O CTB passará a prever a infração de trafegar sem viseira, ou com a viseira levantada separada da infração de trafegar sem capacete. A infração será de natureza média, com multa de R$ 130,16.
Luz baixa durante o dia em rodovias
A obrigatoriedade da utilização de luz baixa em rodovias, durante o dia, valerá apenas naquelas de pista simples. A infração continua sendo média, com multa de R$ 130,16.
Aulas noturnas
Assim que a nova lei entrar em vigor, acaba a obrigatoriedade das aulas noturnas no processo de formação de condutores.
Reprovação em exames
De acordo com o texto, não haverá mais o prazo mínimo de espera de 15 dias no caso de reprovação no exame teórico ou prático na Primeira Habilitação.
Recall
De acordo com a nova lei, o veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de Recall.
Publicadas, em Edição extra do Diário Oficial da União, 27OUT20, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito n. 799 A 803/20, versando sobre os seguintes assuntos:
FONTE: JULYVER MODESTO DE ARAUJO / IMPRENSA NACIONAL
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto seguirá para sanção do presidente da República.
Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.
De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.
Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.
Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.
Emendas do Senado
A Câmara aprovou 8 das 12 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), como a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.
“Algumas emendas do Senado promovem reparos na versão aprovada nesta Casa”, disse Juscelino Filho. “A proibição da troca de pena privativa de liberdade por penas alternativas melhora e muito o texto”, concordou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
“O tema é importante para o País, mas lamento que seja tratado no meio de uma pandemia. É fundamental aperfeiçoar a legislação de trânsito porque, a cada cinco horas, perdemos um compatriota num acidente de trânsito”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Como o homicídio de trânsito é culposo, o Código Penal pode ser interpretado favoravelmente ao motorista porque permite a conversão da pena de qualquer tamanho no caso de crime culposo.
O código impõe pena de reclusão de 5 a 8 anos para o homicídio culposo ao volante praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas e pena de reclusão de 2 a 5 anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima. As penas alternativas podem envolver, por exemplo, o cumprimento de serviços comunitários.
Mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.
Bebida alcoólica
O parecer do relator recomendou a rejeição de quatro alterações feitas pelos senadores. Uma delas tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.
Para Juscelino Filho, o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico. Ele lembrou que a bebida aberta pode ainda estar sendo consumida pelo passageiro e não pelo motorista.
O relator pediu a rejeição de emenda que condicionava o condutor a escolher entre a CNH em meio físico ou digital, impossibilitando a escolha das duas formas ao mesmo tempo ou uma ou outra separadamente, como defende a Câmara.
A terceira emenda com parecer contrário especificava que a multa gravíssima aplicável a motociclistas seria por falta de uso de capacete “e” roupa de proteção segundo as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Juscelino Filho explicou que o conectivo “ou”, como está na redação aprovada pelos deputados, é que atende às preocupações dos senadores, ao permitir a aplicação da multa pela falta de um equipamento ou outro de segurança, em vez de condicionar a multa à falta de ambos.
Outro ponto com parecer contrário foi a emenda que permitia aos médicos com curso de capacitação para essa atividade continuarem atendendo em clínicas mesmo sem a especialização exigida pelo projeto.
Cadeirinha
Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propôs que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.
Juscelino Filho já havia acrescentado o limite de altura de 1,45 metro à idade de dez anos para a qual é feita a exigência de permanecer no banco traseiro.
A obrigatoriedade da cadeirinha, hoje prevista em resolução do Contran, será incorporada ao Código de Trânsito, e a multa continua gravíssima. No texto original, o Executivo propunha o fim da penalidade.
Advertência
Uma das emendas aprovadas condiciona a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência ao fato de o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
Na redação da Câmara, a advertência não seria aplicada somente se o infrator fosse reincidente no mesmo tipo de infração cometida nos 12 meses anteriores, abrindo o leque de situações nas quais a advertência seria aplicada.
Hoje, a conversão de multa em advertência fica a critério da autoridade de trânsito. Entretanto, o substitutivo aprovado retira do código a possibilidade de essa advertência ser aplicada também ao pedestre.
Farol em rodovias
A infração de dirigir sem faróis acesos em rodovias, tornada restrita pelo texto da Câmara apenas às rodovias simples, passa a existir apenas para aquelas fora do perímetro urbano, segundo emenda do Senado.
Brasília seria uma das cidades visadas com a mudança, pois possui várias vias classificadas de rodovias em perímetro urbano.
Pontuação
Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto de Juscelino Filho estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não.
Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.
Com a nova regra, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.
Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.
Entretanto, se o condutor remunerado quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.
Exame toxicológico
Juscelino Filho manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio.
Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação.
Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.
O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão.
A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo das categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.
Proibições
Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.
Pelo texto aprovado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.
Retenção de CNH
Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Filho retirou a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.
No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais esses procedimentos incluídos no código pela Lei 11.334/06 e questionados em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foi publicado no dia 24/05/2020 (Quarta-Feira), 12 novas Resoluções do CONTRAN, 10 destas Resoluções, referenda as Deliberações do DENATRAN e 2 destas, consolida Resoluções que tiveram várias mudanças, A Resolução 789, por exemplo, substitui as Resoluções 168/04 e a 358/10, a qual unifica os textos e corrige inconsistências, além de revogar 38 Resoluções anteriores, o que permite, a partir de agora, melhor interpretação da legislação.
Abaixo segue os links e o resumo de cada Resolução.
| Resolução | Assunto |
| 781 | Referenda a Deliberação CONTRAN nº 190, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de vistoria de identificação veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de dezembro de 2013, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. |
| 782 | Referenda as Deliberações CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020, e nº 186 e nº 187, ambas de 26 de março de 2020, e dispõe sobre a suspensão e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. |
| 783 | Referenda a Deliberação CONTRAN nº 189, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19. |
| 784 | Referenda a Deliberação CONTRAN nº 188, de 26 de março de 2020, que prorroga o prazo para a entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 689, de 27 de setembro de 2017, para os aspectos relacionados ao Sistema RENAGRAV |
| 785 | Referenda a Deliberação CONTRAN nº 184, de 6 de fevereiro de 2020, que altera a Resolução CONTRAN nº 730, de 06 de março de 2018, que estabelece os critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requeridos por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas. |
| 786 | Referenda a Deliberação CONTRAN nº 183, de 31 de janeiro de 2020, que dispõe sobre prazos previstos em Resoluções do CONTRAN para atendimento aos serviços prestados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme disposições do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. |
| 787 | Referenda a Deliberação CONTRAN nº 181, de 2 de janeiro de 2020, que suspende a entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 702, de 10 de outubro de 2017, até reavaliação pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares (CTAV) do CONTRAN e pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) acerca da eficácia das especificações técnicas da sinalização especial de advertência traseira por ela regulamentada. |
| 788 | Referenda a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e). |
| 789 | Consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos. |
| 790 | Referenda a Deliberação CONTRAN nº 178, de 17 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CONTRAN nº 354, de 24 de junho de 2010, que estabelece os requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais. |
| 791 | Consolida as normas sobre o transporte de animais de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição. |
| 792 | Referenda a Deliberação CONTRAN nº 176, de 4 de novembro de 2019, que restaura a vigência dos arts. 1º a 10 da Resolução CONTRAN nº 231, de 15 de março de 2007, e, ainda, das Resoluções CONTRAN nº 241, de 22 de junho de 2007, nº 309, de 06 de março de 2009, e nº 372, de 18 de março de 2011, e do § 2º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 286, de 29 de julho de 2008. |
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 1.032, DE 18 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre o retorno gradual e progressivo dos serviços prestados de maneira presencial, sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento relativos à situação de emergência em saúde pública, decorrente da pandemia causada pelo coronavírus.
(COVID-19), no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais e Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRANS, nos termos do art. 15 da Resolução nº 8. 132, de 18 de março de 2020, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG, órgão executivo estadual de trânsito, integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 37 da Lei Complementar Estadual nº 129, de 8 de novembro de 2013, e o art. 22 da Lei nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997; Considerando o contido no Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio e de enfretamento e contingenciamento no âmbito do Poder Executivo, da epidemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19);
Considerando as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19;
Considerando a Lei Estadual nº 23.636, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da COVID-19 nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona;
Considerando a Deliberação Nº 185, de 19 de Março de 2020, que dis- põe sobre a ampliação e a interrupção de PRAZOS de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito;
Considerando o Parecer Técnico SES/COES MINAS COVID-19 nº. 4/2020 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais (Processo nº 1510.01.0062220/2020-87).
Considerando as premissas do Programa Governamental, Minas Consciente – Retomando a Economia do Jeito Certo.
Considerando a necessidade de uniformizar as operações e os procedimentos sob responsabilidade do Detran-MG e das CIRETRANS;
RESOLVE:
Art. 1º – Esta Portaria dispõe sobre o retorno gradual e progressivo dos serviços prestados de maneira presencial, bem como sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento relativos à situação de emergência em saúde pública, decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais e CIRETRANS, nos termos do art. 15 da resolução nº 8.132, de 18 de março de 2020, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, adotando-se as seguintes medidas:
I – Promover a higienização constante com álcool 70% em gel/líquido ou por outros produtos de assepsia, com eficácia comprovada contra o vírus da COVID-19, nas superfícies de contato;
II – Restringir o trânsito de terceiros, como acompanhantes e visitantes, orientando a todos os servidores e cidadãos a não permanecerem nas dependências sem necessidade, evitando a aglomeração de pessoas;
III – Orientar todos os funcionários a higienizar as mãos sistematicamente e, principalmente, em razão do constante recebimento de documentos.
IV – O atendimento será precedido ao uso de máscara pelos servidores e pelos cidadãos, conforme legislações estaduais e municipais.
V – No caso de haver filas, haverá demarcação nas respectivas aéreas, com manutenção de um espaço 2 (dois) metros entre as pessoas de acordo com cada ambiente, volume de usuários e servidores.
VI – Todas as atividades serão realizadas, de acordo com a natureza e especialidade de cada setor, preferencialmente através de sistemas eletrônicos, como o sistema SEI, e-mail, telefones, site oficial do DETRAN – MG.
VII – Higienização obrigatória e minuciosa do leitor biométrico após cada utilização.
VIII – Higienização obrigatória de todos os veículos e instrumentos que serão utilizados no processo de habilitação, em cada utilização;
IX – As reuniões serão, preferencialmente, realizadas por videoconferência através de plataformas de transmissão simultânea de áudio e vídeo.
X – Controle de acesso aos prédios para servidores e para o público agendado, obedecendo os critérios sanitários de atendimento.
Parágrafo único: Além das medidas citadas nos incisos anteriores deste artigo deverão ser adotados todos os protocolos exarados pelo DETRAN – MG, bem como as demais medidas profiláticas de prevenção ao contágio da COVID-19.
Art. 2º – Fica estabelecido que nas unidades do DETRAN-MG, em Belo Horizonte, e CIRETRAN’s, será mantido o regime especial de teletrabalho com o retorno progressivo dos serviços prestados de maneira presencial, com possibilidade de regressão em caso de dados adversos, conforme evolução do COVID-19.
Art. 3º – O atendimento ao público destinado a informações, orientações e esclarecimentos, em matéria de competência do DETRAN-MG, será prestado, de segunda à sexta-feira, no horário regular de expediente, por telefone, e-mail ou outros meios digitais, ou através de agendamento, disponíveis no site do Detran-MG no endereço https://www.detran.mg.gov.br.
Art. 4º – Continuam suspensas no âmbito do DETRAN-MG, as atividades presenciais abaixo:
I – os eventos, treinamentos e ações educativas em empresas, escolas ou outras instituições, inclusive em áreas abertas, promovidos pela Coordenação de Educação de Trânsito;
II – a realização de leilões na Capital e no interior do Estado.
Art. 5º – A emissão do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, na capital, poderá ser realizada em atendimento presencial mediante prévio agendamento, com entrega imediata do documento, desde que resguardado o distanciamento pessoal recomendado, o rigoroso controle de acesso público dos prédios e as demais medidas profiláticas genéricas de prevenção ao contágio da COVID-19.
§ 1º Nos casos que demandarem substituição do modelo de placas, a entrega do CRV ou CRLV ocorrerá em até três dias úteis.
§ 2º Nas CIRETRANS, a entrega imediata do documento e o prazo de três dias de que trata o parágrafo anterior poderão ser ajustados conforme as circunstâncias locais.
§ 3º No caso de comprovada urgência ou interesse público, examinada pelo titular da unidade, poderá ocorrer à emissão imediata do CRV ou CRLV independentemente de agendamento.
§ 4º – Os prazos para o registro de veículo a que se refere o art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro e o prazo de validade das vistorias de identificação veicular a que se refere o art. 5º da Portaria nº 1.911/2019, do DETRAN-MG continuam interrompidos nos termos da Deliberação nº 185/2020 do Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 6º – As aulas teóricas presenciais e as aulas práticas necessárias ao processo de formação e especialização de condutores, ministradas nos Centros de Formação de Condutores, no âmbito do Estado de Minas Gerais, deverão adotar os protocolo estabelecidos pelo DETRAN-MG, pelo programa Minas Consciente, além protocolos gerais de saúde e medidas sanitárias.
§1º Os Centros de Formação de Condutores deverão atender o plano Minas Consciente, o qual setoriza as atividades econômicas em quatro “ondas” (onda verde – serviços essenciais; onda branca – baixo risco; onda amarela – médio risco; onda vermelha – alto risco), além das regras Municipais.
§2º Os demais credenciados pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais na área de habilitação, deverão adotar protocolos gerais de saúde e medidas sanitárias, além das orientações encaminhadas pela Divisão de Habilitação.
Art. 7º – Os exames teóricos-técnicos e práticos de direção veicular serão aplicados obedecendo as orientações e protocolo gerais de saúde e medidas sanitárias.
Art. 8º – Ficam as clínicas médicas e psicológicas credenciadas pelo DETRAN-MG obrigadas a adotarem os protocolos estabelecidos pelo DETRAN-MG, pelo programa Minas Consciente, além protocolo gerais de saúde e medidas sanitárias que se fizerem necessárias à prevenção e ao combate à disseminação da COVID-19.
Art. 9º – Continuam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de:
I – defesa da autuação, previsto no art. 4º, § 4º, da Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016;
II – recursos de multa, previstos nos arts. 11, inciso IV, e 15, da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016;
III – defesa processual, previsto no art. 10, § 5º, da Resolução CONTRAN nº 723, de 06 de fevereiro de 2018;
IV – recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstos nos arts. 15, § 1º, e 16, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 723, de 2018.
Art. 10 – Ficam autorizados os titulares das CIRETRAN’s, a editar portarias para disciplinar, de forma complementar, o funcionamento dos serviços de trânsito para atendimento às suas peculiaridades.
Art. 11 A retomada gradual e progressiva dos serviços no âmbito do Detran-MG não interfere nas deliberações do CONTRAN, em especial, a Deliberação nº 185, de Março de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 12 O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará o infrator às sanções cíveis, administrativas e penais, nos termos da legislação vigente.
Art. 13 Revoga-se a Portaria nº 790 de 18 de Março de 2020 e todas as demais disposições em contrário.
Art. 14 Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do DETRAN-MG.
Art. 15 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Kleyverson Rezende Diretor do Detran-MG
Diretor do Detran-MG
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PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA NO DIÁRIO OFICIAL DE MINAS GERAIS
O Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume I foi elaborado em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. Trata-se de um documento técnico que visa à uniformização e padronização da Sinalização Vertical de Regulamentação, configurando-se como ferramenta de trabalho importante para os técnicos que trabalham nos órgãos ou entidades de trânsito em todas as esferas.
Esperamos que tal publicação faça com que os projetistas que atuam no Sistema Nacional de Trânsito sejam levados a pensar em todos aqueles que convivem nas vias públicas, especialmente os pedestres, ciclistas, motociclistas e condutores, em áreas urbanas ou rurais, com uma visão mais solidária, objetivando reduzir o índice e a severidade dos acidentes no trânsito.
