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50 Novas resoluções do CONTRAN

No dia 1 de abril de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U), um “pacotão” com 50 novas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em geral, houve somente uma revisão e consolidação das normas já existentes, cumprindo a exigência determinada pelo Decreto n° 10.139/19 que diz:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

§ 1º O disposto neste Decreto aplica-se a:

I – portarias;

II – resoluções;

III – instruções normativas;

IV – ofícios e avisos;

V – orientações normativas;

VI – diretrizes;

VII – recomendações;

VIII – despachos de aprovação; e

IX – qualquer outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo.

Ao todo foram 208 resoluções revogadas, o maior problema para os especialistas na área de trânsito é que mudou a referencia normativa de cada um dos temas regulamentados, devendo os mesmos ficar atento com as mudanças.

As novas resoluções são de número 906 à 955, adiante segue a relação dos assuntos das normas.


Resolução 906/22 – Revoga expressamente Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em observância ao art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Revoga ao todo 33 resoluções, são essas:

Resoluções 383/67; 393/68; 466/74; 597/82; 18/98; 21/98; 27/98; 66/98; 99/99; 100/99; 111/00; 121/01; 143/03; 154/03; 195/06; 205/06; 230/07; 235/07; 252/07; 276/08; 322/09; 392/11; 407/12; 448/13; 461/13; 491/14; 538/15; 578/16; 599/16; 609/16; 714/17; 727/18 e 731/18


Resolução 907/22 – Estabelece atribuições e requisitos para nomeação dos coordenadores dos sistemas do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF) e do Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), no âmbito dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Revoga 1 resolução:

Resolução 19/98


Resolução 908/22 – Dispõe sobre acionadores energizados para janelas energizadas, teto solar e painel divisor de veículos automotores.

Revoga ao todo 3 resoluções:

Resolução 468/13; 531/15 e 642/16


Resolução 909/22 – Consolida normas de fiscalização de trânsito por intermédio de Videomonitoramento, nos termos do § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Revoga ao todo 2 resoluções:

Resoluções 471/13 e 532/15


Resolução 910/22 – Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos. Os arts. 2º e 3º vigorarão até 31 de dezembro de 2025.

Revoga ao todo 4 resoluções:

Resoluções 221/07; 255/07; 595/16 e 756/18


Resolução 911/22 – Dispõe sobre a permissão para o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento, sobre o trânsito de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência e sobre a remonta de veículos novos.

Revoga ao todo 6 resoluções:

Resoluções 04/98; 28/98; 269/08; 554/15; 686/17 e 698/17


Resolução 912/22 – Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências.

Revoga ao todo 10 resoluções:

Resoluções 14/98; 34/98; 46/98; 87/99; 103/99; 228/07; 259/07; 426/12; 454/13 e 592/16
Revoga os itens 1 ao 22 do art. 2º da Resolução 129/01


Resolução 913/22 – Dispõe sobre o uso de pneus em veículos.

Revoga ao todo 8 resoluções:

Resoluções 558/80; 62/98; 158/04; 376/11; 492/14; 540/15; 565/15 e 719/17


Resolução 914/22 – Regulamenta a utilização de semirreboques por motocicletas e motonetas, define características, estabelece critérios e dá outras providências.

Revoga ao todo 3 resoluções:

Resoluções 69/98; 273/08 e 569/15


Resolução 915/22 – Dispõe sobre os procedimentos para avaliação dos sistemas de freios de veículos e sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas (ABS) e/ou frenagem combinada das rodas (CBS).

Revoga ao todo 8 resoluções:

Resoluções 380/11; 395/11; 509/14; 519/15; 535/15; 596/16; 606/16 e 657/17


Resolução 916/22 – Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Revoga ao todo 14 resoluções:

Resoluções 78/98; 115/00; 291/08; 292/08; 319/09; 369/10; 384/11; 397/11; 419/12; 450/13; 463/13; 479/14; 673/17 e 847/21


Resolução 917/22 – Fixa os requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga. (CARGA INDIVISÍVEL).

Revoga ao todo 2 resoluções:

Resoluções 196/06 e 246/07


Resolução 918/22 – Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Revoga ao todo 8 resoluções e 1 deliberação:

Resoluções 156/04; 424/12; 442/13; 574/15; 619/16; 697/17; 736/18 e 845/21
Revoga a Deliberação 115/11


Resolução 919/22 – Estabelece as especificações para os extintores de incêndio de instalação obrigatória ou facultativa nos veículos automotores.

Revoga ao todo 8 resoluções:

Resoluções 157/04; 223/07; 272/08; 333/09; 516/15; 521/15; 536/15 e 556/15


Resolução 920/22 – Regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

Revoga ao todo 3 resoluções:

Resoluções 165/04; 174/05 e 458/13


Resolução 921/22 – Disciplina múltiplos tanques, a instalação de tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível em veículos, dedicados à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados, e dá outras providências.

Revoga ao todo 2 resoluções:

Resoluções 181/05 e 194/06


Resolução 922/22 – Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Revoga ao todo 4 resoluções:

Resoluções 632/16; 669/17; 693/17 e 695/17


Resolução 923/22 – Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015.

Revoga ao todo 4 resoluções:

Resoluções 691/17; 713/17; 724/18 e 843/21
Revoga o art. 4º da Resolução 786/20 e os arts. 2º e 4º da Resolução 855/21


Resolução 924/22 – Consolida normas sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares. (TRANSPORTE ESCOLAR)

Revoga ao todo 2 resoluções:

Resoluções 504/14 e 763/18


Resolução 925/22 – Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT):

Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito, e rodoviários, e

Volume II – Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.

Revoga ao todo 9 resoluções:

Resoluções 371/10; 389/11; 401/12; 428/12; 480/14; 497/14; 561/15; 858/21 e 880/21


Resolução 926/22 – Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração de Trânsito, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Revoga ao todo 1 resolução:

Resolução 390/11


Resolução 927/22 – Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Revoga ao todo 3 resoluções:

Resoluções 425/12; 474/14 e 500/14


Resolução 928/22 – Estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requerida por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.

Revoga ao todo 3 resoluções:

Resoluções 730/18; 785/20 e 802/20
Revoga o art. 5º da Resolução 786/20


Resolução 929/22 – Dispõe sobre os critérios de padronização para funcionamento das Escolas Públicas de Trânsito.

Revoga ao todo 1 resolução:

Resolução 515/14


Resolução 930/22 – Dispõe sobre a regulamentação do curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

Revoga ao todo 2 resoluções:

Resoluções 410/12 e 414/12


Resolução 931/22 – Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

Revoga ao todo 2 resoluções:

Resoluções 622/16 e 636/16


Resolução 932/22 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Revoga ao todo 2 resoluções:

Resoluções 637/16 e 677/17


Resolução 933/22 – Dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional.

Revoga ao todo 2 resoluções:

Resoluções 360/10 e 671/17


Resolução 934/22 – Dispõe sobre o registro e o licenciamento de ciclomotores e ciclo-elétricos no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

Revoga ao todo 2 resoluções:

Resoluções 555/15 e 582/16


Resolução 935/22 – Dispõe sobre os requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais. (CARGA INDIVISÍVEL)

Revoga ao todo 2 resoluções:

Resoluções 354/10 e 790/20


Resolução 936/22 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança.

Revoga ao todo 1 resolução:

Resoluções 760/18
Revoga o art. 7º da Resolução 799/20


Resolução 937/22 – Dispõe sobre o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com peso bruto total de até 3.500 kg e dá outras providências.

Revoga ao todo 2 resoluções:

Resoluções 197/06 e 234/07


Resolução 938/22 – Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo) (TACÓGRAFO).

Revoga ao todo 2 resoluções:

Resoluções 92/99 e 406/12
Revoga o art. 2º da Resolução 786/20


Resolução 939/22 – Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2, de fabricação nacional e importado.

Revoga ao todo 4 resoluções:

Resoluções 416/12; 505/14; 646/16 e 753/18


Resolução 940/22 – Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.

Revoga ao todo 3 resoluções:

Resoluções 453/13; 680/17; e 846/21


Resolução 941/22 – Estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular.

Revoga ao todo 4 resoluções:

Resoluções 466/13; 496/14; 737/18 e 781/20


Resolução 942/22 – Estabelece as exigências sobre a análise, comparação e transporte de material siderúrgico para veículos rodoviários e de carga.

Revoga ao todo 3 resoluções:

Resoluções 701/17; 767/18 e 821/21


Resolução 943/22 – Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.

Revoga ao todo 3 resoluções:

Resoluções 251/07; 356/10 e 378/11


Resolução 944/22 – Dispõe sobre o dispositivo auxiliar de identificação veicular.

Revoga ao todo 4 resoluções:

Resoluções 370/10; 387/11; 575/15 e 616/16


Resolução 945/22 – Fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga.

Revoga ao todo 3 resoluções:

Resoluções 552/15; 631/16 e 676/17


Resolução 946/22 – Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território

Revoga ao todo 4 resoluções:

Resoluções 441/13; 449/14; 618/16 e 664/17


Resolução 947/22 – Dispõe sobre ciclomotores, equipamento de mobilidade individual autopropelido, bicicleta com motor auxiliar e os equipamentos obrigatórios necessários a condução nas vias públicas abertas ao trânsito.

Revoga ao todo 3 resoluções:

Resoluções 315/09; 465/13 e 842/21


Resolução 948/22 – Estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos.

Revoga ao todo 1 resolução:

Resoluções 643/16


Resolução 949/22 – Estabelece os requisitos de proteção aos ocupantes de veículos em casos de impacto lateral contra barreira deformável e em casos de impacto lateral em poste.

Revoga ao todo 2 resoluções:

Resoluções 721/18 e 751/18
Revoga o art. 6º da Resolução 799/20


Resolução 950/22 – Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica veicular nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros.

Revoga ao todo 3 resoluções:

Resoluções 247/07; 359/10 e 379/11


Resolução 951/22 – Estabelece os requisitos de instalação e os procedimentos de ensaios de cintos de segurança, ancoragem e apoios de cabeça dos veículos automotores.

Revoga ao todo 3 resoluções:

Resoluções 278/08; 518/15 e 551/15


Resolução 952/22 – Estabelece as especificações técnicas para a fabricação e a instalação de para-choques traseiros nos veículos de fabricação nacional ou importados das categorias N2, N3, O3 e O4.

Revoga ao todo 3 resoluções:

Resoluções 593/16; 645/16 e 674/17


Resolução 953/22 – Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação do protetor lateral para veículos de carga.

Revoga ao todo 2 resoluções:

Resoluções 323/09 e 377/11


Resolução 954/22 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade nos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados.

Revoga ao todo 2 resoluções:

Resoluções 567/15 e 641/16
Revoga os arts. 2º e 3° da Resolução 799/20


Resolução 955/22 – Dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas dos veículos dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.

Revoga ao todo 2 resoluções:

Resoluções 349/10 e 589/16

Rony Rocha

Ambulância não pode trafegar em excesso de velocidade sem demanda de Urgência

Terça-feira, 29 de Março de 2022

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 reconheceu a regularidade do auto de infração emitido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra o condutor de uma ambulância que trafegava em excesso de velocidade na BR-116, no Ceará, próximo ao km 6,5. A decisão se baseou na falta de provas de que o veículo prestava um serviço de urgência no momento da autuação.

O motorista estava conduzindo o automóvel – uma UTI Móvel pertencente a uma clínica particular de Iguatu (CE) – a 102 km/h, o que corresponde a uma velocidade considerada de 95 km/h, levando-se em conta a margem de erro do aparelho de medição. A velocidade máxima permitida pela via no trecho em questão é de 60 km/h.

A clínica entrou com uma ação contra o DNIT, alegando que precisou transportar um paciente em estado grave de saúde para o Hospital Geral da Unimed, em Fortaleza (CE). Segundo a empresa, a multa não deveria ter sido lavrada porque o artigo 29, inciso VII, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) estabelece que ambulâncias têm prioridade no trânsito e gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência. A 25ª Vara da Justiça Federal no Ceará determinou a anulação do auto de infração.

Ao julgar o recurso do DNIT, a Primeira Turma do TRF5 ressaltou que a empresa não forneceu prova suficiente da efetiva situação de emergência. A única documentação apresentada foi uma declaração produzida unilateralmente por médico vinculado à própria clínica. O desembargador federal Roberto Wanderley Nogueira, relator do processo, ressaltou, em seu voto, que a clínica sequer anexou prontuário de atendimento ao paciente, supostamente internado no Hospital Geral da Unimed, com horário compatível com a infração.

Processo nº 0808118-49.2018.4.05.8107

Fonte: https://www.trf5.jus.br

Rony Rocha

Novo manual de procedimentos da banca examinadora de Minas Gerais

O Detran publicou o novo manual da banca examinadora.

A principal mudança, é a inclusão das novas tecnologias embarcadas no veículo, agora formalmente está autorizado que o veículo tenha desde que de fábrica, sensores e auxiliar de partida em rampa por exemplo.

Câmbio automático não é permitido por se tratar de norma Federal.

O manual também traz os procedimentos e condutas realizadas durante os exames teórico e prático, seja por parte dos examinadores, seja por parte dos alunos e instrutores.

Minas inova se antecipando e autorizando estas inovações, já que isto é objeto de muitos questionamentos e é vedado no resto do país.

Baixe o manual no link:
https://www.detran.mg.gov.br/educacao-no-transito/cursos-especificos-para-o-detran-mg/manual-de-conduta-banca-examinadora

Fonte: SiproCFC

Rony Rocha

41ª LEI DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Publicada no Diário Oficial da União, 22OUT21, a Lei n. 14.229/21, a 41ª Lei de alteração do Código de Trânsito Brasileiro, proveniente da Medida Provisória n. 1.050/21.

Apesar de a MP ter modificado, inicialmente, apenas o artigo 271 do CTB (remoção do veículo), na sua tramitação no Congresso Nacional, foram apresentadas 52 Emendas com os mais diversos assuntos (a completa maioria fora do escopo da MP e, portanto, sem atender aos requisitos de relevância e urgência).

Ao todo, foram alterados, além do Anexo I (dos conceitos e definições), 9 artigos do CTB, a saber: artigos 20, 99, 101, 131, 257, 271, 282, 285 e 289. Também foram incluídos 3 novos artigos: 289-A, 290-A e 338-A.

Não houve nenhum veto presidencial.

ENTRADA EM VIGOR:
⁃ Vigência imediata: artigos 131, 271, 282 e 338-A;
⁃ Vigência após 180 dias da publicação: artigos 20; 99; 101; 257; 285, caput e §§ 1º, 2º e 5º; 290-A e Anexo I.
⁃ Vigência a partir de 01JAN24: § 6º do artigo 285; artigos 289 e 289-A.

A Lei n. 14.229/21 também alterou as Leis n. 7.408/85 (tolerância no excesso de peso) e 10.209/01 (vale-pedágio).

Texto escrito por: JULYVER MODESTO DE ARAUJO

Rony Rocha

Estrutura Organizacional da SENATRAN

DECRETO FEDERAL 10.788/2021

ANEXO I

Art. 2º O Ministério da Infraestrutura tem a seguinte estrutura organizacional:

II – órgãos específicos singulares:

  • d) Secretaria Nacional de Trânsito:
  1. Departamento de Gestão da Política de Trânsito;
  2. Departamento de Segurança no Trânsito; e
  3. Departamento de Regulação e Fiscalização;

Art. 30. À Secretaria Nacional de Trânsito, órgão máximo executivo de trânsito da União, cabe exercer as competências estabelecidas no art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 31. Ao Departamento de Gestão da Política de Trânsito compete:

  • I – administrar, propor e atualizar as funcionalidades dos sistemas informatizados de responsabilidade da Secretaria;
  • II – fornecer aos órgãos e às entidades do Sistema Nacional de Trânsito – SNT informações sobre registros de veículos e de condutores, de modo a manter o fluxo permanente de informações com os demais órgãos do referido Sistema;
  • III – analisar os pedidos de autorização de órgãos e entidades públicos, privados ou sem fins lucrativos, de acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria;
  • IV – acompanhar os processos de cadastramento de veículos por parte das montadoras e fabricantes, diretamente no Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam, e dos importadores independentes, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
  • V – controlar a liberação das séries numéricas dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos e da Carteira Nacional de Habilitação;
  • VI – apoiar os demais Departamentos na formulação e na identificação de requisitos técnicos para os sistemas e subsistemas a serem desenvolvidos para a Secretaria;
  • VII – organizar e coordenar reuniões periódicas com os coordenadores responsáveis pelos sistemas informatizados de responsabilidade da Secretaria, junto aos órgãos e às entidades integrantes do SNT, a fim de verificar necessidades de implementações e adequações dos sistemas à regulação;
  • VIII – estabelecer a comunicação entre os órgãos e as entidades integrantes do SNT, de modo a promover a troca de dados e informações eletrônicas;
  • IX – elaborar anuário estatístico de trânsito;
  • X – analisar e manifestar-se sobre as propostas de integração de sistemas externos aos sistemas administrados pela Secretaria;
  • XI – coordenar as câmaras temáticas do Contran relacionadas à sua área de atuação;
  • XII – propor acordos de cooperação técnica e parcerias com órgãos e entidades da administração pública, entidades privadas, organizações sem fins lucrativos e organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à administração dos sistemas da Secretaria, à estatística, à gestão e ao planejamento de trânsito;
  • XIII – representar a Secretaria nos assuntos relacionados aos sistemas, à estatística, à gestão e ao planejamento de trânsito em agendas nacionais e internacionais;
  • XIV – supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados com sistemas, estatística, gestão e planejamento de trânsito, com vistas à uniformidade de procedimento;
  • XV – cumprir e fazer cumprir outras determinações estabelecidas pelo Secretário;
  • XVI – administrar:
    • a) o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – Funset,
    • b) a cota-parte do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT; e
    • c) os demais recursos destinados à Secretaria;
  • XVII – coordenar a administração da arrecadação de multas e dos repasses de que tratam o § 1º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a legislação sobre arrecadação de multas de trânsito;
  • XVIII – acompanhar, fiscalizar, orientar e controlar a aplicação dos recursos repassados pela Secretaria a outros órgãos da administração pública estadual, municipal e distrital, a entidades privadas e sem fins lucrativos e a organismos internacionais, além de analisar as respectivas prestações de contas;
  • XIX – analisar os pedidos para fins de credenciamento e atuação de entidades interessadas em arrecadar multas de trânsito e demais débitos relacionados a veículos, de acordo com a legislação;
  • XX – acompanhar políticas, programas, planos e projetos priorizados pela Secretaria e realizar a avaliação física e financeira desses instrumentos;
  • XXI – coordenar a elaboração dos planos estratégicos e acompanhar a execução dos programas e projetos da Secretaria;
  • XXII – coordenar e supervisionar os procedimentos para elaboração e acompanhamento de contratos de receitas e despesas, convênios, acordos e instrumentos congêneres e auxiliar na elaboração de editais;
  • XXIII – elaborar a proposta orçamentária, os seus ajustes e as solicitações de créditos adicionais e desenvolver atividades de acompanhamento e execução orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria;
  • XXIV – coordenar o processo da elaboração, do monitoramento, da avaliação e da revisão do plano plurianual, da consolidação das informações que irão compor o relatório de gestão, da elaboração da mensagem presidencial e da prestação de contas da Presidência da República, no âmbito da Secretaria;
  • XXV – manter registro e controle das entidades, produtos e dispositivos autorizados, credenciados e homologados pela Secretaria;
  • XXVI – manter e atualizar o cadastro de todos os órgãos e entidades integrados ao SNT;
  • XXVII – coordenar e auxiliar, no âmbito da Secretaria, na interlocução dos assuntos relacionados à transparência, à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno e externo; e
  • XXVIII – coordenar, supervisionar e executar, no que couber, as atividades de comunicação administrativa, serviços gerais, administração de pessoal, documentação, protocolo, patrimônio e materiais da Secretaria.

Art. 32. Ao Departamento de Segurança no Trânsito compete:

  • I- auxiliar o Secretário no planejamento e na coordenação das ações de segurança, educação e saúde para o trânsito e na fiscalização do cumprimento das normas de trânsito pelos órgãos ou pelas entidades de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados a sua área de atuação;
  • II – analisar e propor a elaboração das normas de padronização das soluções de segurança veicular para fabricação, montagem, distribuição e baixa de veículos, consoante a sua destinação;
  • III – propor normas de padronização das soluções de engenharia de tráfego e de sinalização de trânsito em articulação com os órgãos de engenharia viária, no âmbito da União e dos demais órgãos e entidades do SNT;
  • IV – analisar, propor alterações e atualizar os manuais e as normas de projetos de implementação da sinalização e dos dispositivos ou equipamentos de controle de trânsito aprovados pelo Contran;
  • V – elaborar e propor o estabelecimento de procedimentos para a homologação de veículos e para a concessão do código específico de marca-modelo-versão dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento;
  • VI – subsidiar o processo de emissão de certificados, homologações e credenciamentos relacionados à sua área de atuação;
  • VII – emitir pareceres técnicos sobre segurança veicular, engenharia de tráfego e sinalização de trânsito;
  • VIII – subsidiar os processos de licenciamento de instituições técnicas de inspeção veicular e de engenharia;
  • IX – supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados a segurança veicular, engenharia de tráfego, sinalização, educação e saúde para o trânsito;
  • X – coordenar as câmaras temáticas do Contran relacionadas à sua área de atuação;
  • XI – propor acordos técnicos e parcerias com órgãos e entidades da administração pública, entidades privadas, organizações sem fins lucrativos e organismos internacionais com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes a segurança veicular, engenharia de tráfego, sinalização, educação e saúde para o trânsito;
  • XII – representar a Secretaria nos assuntos relacionados a segurança veicular, engenharia de tráfego, sinalização, educação e saúde para o trânsito em âmbito nacional e, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, internacional;
  • XIII – articular-se com os órgãos de defesa dos consumidores para a análise das denúncias de defeitos em veículos que ofereçam risco à saúde ou à segurança das pessoas e para o acompanhamento das campanhas de chamamento;
  • XIV – planejar, desenvolver e divulgar aos entes do SNT as orientações sobre políticas, programas, planos e projetos de educação para o trânsito e assuntos de saúde relacionados à habilitação do condutor e avaliar e apresentar os resultados das atividades desenvolvidas;
  • XV – subsidiar a Secretaria na interlocução junto ao Ministério da Educação para a implementação de programas continuados de educação para o trânsito nos estabelecimentos de ensino básico e superior do País;
  • XVI – subsidiar a Secretaria na interlocução junto ao Ministério da Saúde para a implementação de programas voltados à saúde no trânsito;
  • XVII – apoiar o desenvolvimento de programas de pós-graduação em educação e saúde para o trânsito junto às instituições de ensino superior do País e promover a divulgação dos resultados de suas pesquisas científicas;
  • XVIII – fomentar a realização de eventos de educação para o trânsito e promover, anualmente, o Encontro Nacional de Educadores do Sistema Nacional de Trânsito e do Prêmio de Segurança Viária;
  • XIX – subsidiar o Secretário e os demais Departamentos da Secretaria com informações técnicas relativas aos processos de credenciamento de entidades e de homologação de produtos ou serviços nas áreas de saúde e educação para o trânsito; e
  • XX – prestar informações e esclarecimentos à sociedade acerca de matérias de competência da Secretaria e difundir as ações de segurança e educação para o trânsito, principalmente:
    • a) planejar e coordenar, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação, a gestão das ações de divulgação institucional e de utilidade pública da Secretaria;
    • b) elaborar e atualizar, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação e os demais Departamentos, a gestão da comunicação institucional e de utilidade pública; e
    • c) coordenar, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação e os demais Departamentos, as respostas às demandas de imprensa relativas aos assuntos de competência da Secretaria.

Art. 33. Ao Departamento de Regulação e Fiscalização compete:

  • I – subsidiar de informações técnicas a instrução da defesa da União em processos judiciais relacionados às normas de trânsito e outros processos de interesse da Secretaria;
  • II – manifestar-se tecnicamente sobre proposições legislativas em matéria de trânsito submetidas à Secretaria;
  • III – acompanhar e orientar a integração dos órgãos e das entidades de trânsito do SNT;
  • IV – analisar e emitir pareceres técnicos pertinentes à municipalização e à articulação entre os órgãos do SNT;
  • V – auxiliar o Secretário no planejamento e na coordenação das ações de fiscalização no cumprimento das normas pelos órgãos ou pelas entidades de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  • VI – prestar esclarecimentos aos demais Departamentos acerca da interpretação da legislação de trânsito em articulação com a Consultoria Jurídica;
  • VII – supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados com o policiamento e a fiscalização do trânsito, com vistas à uniformidade de procedimento;
  • VIII – analisar, consolidar e encaminhar para manifestação dos demais Departamentos as alterações na legislação de trânsito;
  • IX – analisar previamente os processos de elaboração e revisão de normas da Secretaria;
  • X – submeter à análise do Secretário, quando necessário, os processos referentes a:
    • a) questões normativas a serem aprovadas pelo Contran;
    • b) pareceres técnicos sobre as proposições legislativas de interesse do SNT;
    • c) estudos e propostas de solução relativas aos casos omissos na legislação de trânsito;
    • d) propostas de estudos e pesquisas sobre normas complementares à legislação de trânsito e seus resultados; e
    • e) orientações aos demais órgãos e entidades integrantes do SNT quanto à aplicação da legislação de trânsito;
  • XI – instruir os processos relacionados ao Contran;
  • XII – manifestar-se tecnicamente e acompanhar os processos submetidos à Consultoria Jurídica do Ministério sobre matérias relativas ao Contran e à Secretaria;
  • XIII – coordenar as câmaras temáticas do Contran relacionadas à sua área de atuação;
  • XIV – auxiliar no planejamento e na coordenação das reuniões preparatórias do Contran;
  • XV – representar a Secretaria nos assuntos relacionados à normatização e fiscalização de trânsito em âmbito nacional e, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, internacional;
  • XVI – supervisionar a organização, a atualização e a publicidade dos atos normativos do Contran e da Secretaria; e
  • XVII – assessorar e subsidiar tecnicamente as autoridades do Ministério integrantes ou convidadas a participar das reuniões do Contran.
Rony Rocha

Secretaria Nacional de Trânsito

Decreto presidencial Nº 10.788 publicado no dia 08/09/2021, mudou o status do órgão executivo máximo de trânsito no Brasil. Com a nova composição regimental do Ministério da Infraestrutura, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) passa a ser uma secretaria nacional em 16 de setembro 2021. A alteração da estrutura do Ministério da Infraestrutura não implica em aumento de despesas.

“A mudança valoriza o tema dentro do Governo Federal, ao conceder maior autonomia administrativa, preservando mesmas atribuições ao órgão máximo de trânsito da União. O trânsito é um tema de extrema relevância no país, isso mostra o compromisso do Governo Federal em garantir a segurança de todos e diminuir os acidentes e fatalidades, nosso objetivo desde o início da gestão”

Tarcísio Gomes de Freitas

Afirmou o ministro da Infraestrutura. Tarcísio Gomes de Freitas

“A criação de uma área finalística, de uma agenda própria, é um grande destaque para o assunto. Esse será o grande legado do governo”,

Frederico Carneiro

completou o diretor-geral do Denatran, Frederico Carneiro, que exercerá, a partir de 16 de setembro, o cargo de secretário nacional.

OUVIDORIA – Outra mudança prevista no decreto prevê a transformação da Ouvidoria do MInfra em Ouvidoria-Geral, trazendo maior alinhamento setorial com todas as ouvidorias vinculadas, respeitando a autonomia de cada uma. Além disso, será de competência do ouvidor-geral realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do ministério, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O órgão será também responsável pelo acompanhamento das participações sociais, onde será dada a devida amplitude a atuação do setor e a produção de informações estratégicas sobre o tema. “Nós temos o compromisso e a competência de garantir a participação social junto ao MInfra, trazendo as atribuições do acompanhamento e a avaliação de satisfação dos serviços disponibilizados”, garantiu o ouvidor do MInfra, Carlos Vinicius Reis.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério da Infraestrutura

Fonte: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/noticias/decreto-altera-estrutura-do-minfra-e-orgao-maximo-de-transito-vira-secretaria-nacional

Rony Rocha

Em vigor a lei 14.071/20 que altera o CTB

A partir de Hoje 12/04/2021 , entra em vigor a lei 14.071/20 oriundo do PL 3267/19 que altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Algumas mudanças são impactantes para o condutor, veja alguns exemplos:

Validade da CNH

O vencimento do exame de aptidão física e mental, que faz parte do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passa a ser de 10 (dez) anos para condutores de até 50 anos de idade. O prazo de cinco anos será mantido para os condutores de 50 a 70 anos. Acima de 70 anos, o prazo será de três anos.

Ficará mantido o prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data de entrada em vigor da Lei.

Suspensão da CNH

De acordo com a nova lei, o condutor terá a CNH suspensa quando atingir, no período de 12 meses:

– 20 (vinte) pontos, caso na referida pontuação constem duas ou mais infrações gravíssimas.

– 30 (trinta) pontos, caso na referida pontuação conste uma infração gravíssima.

– 40 (quarenta) pontos, caso na referida pontuação não conste nenhuma infração gravíssima.

Já para o condutor que Exerce Atividade Remunerada, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta quando o infrator atingir 40 (quarenta) pontos, independente da gravidade das infrações.

Transporte de crianças

O texto traz ao CTB a obrigatoriedade do uso dos equipamentos de retenção por crianças. Além disso, determina que os dispositivos sejam obrigatórios para crianças de até 10 anos de idade ou que atinjam 1 metro e 45 centímetros de altura. A nova lei mantém a penalidade hoje prevista no CTB para o descumprimento dessa obrigatoriedade, que é a multa correspondente à infração gravíssima.

A idade mínima para que criança seja transportada em motocicletas, motonetas ou ciclomotores foi ampliada para 10 anos (hoje crianças maiores de sete anos já podem ser transportadas). Nesse caso, a desobediência a essa norma terá como penalidade a suspensão do direito de dirigir.

A regra também é regulamentada pela Resolução do CONTRAN 819/21 que revoga a resolução 277/08 e resoluções subsequentes.

Exame toxicológico

Está mantida a obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção para motoristas das categorias C, D e E. Além disso, o condutor, com idade inferior a 70 anos, deverá realizar um novo exame com periodicidade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, sucessivamente, independentemente da validade da CNH.

Também haverá uma infração específica para o condutor que deixar de realizar o exame toxicológico em até trinta dias após o vencimento do prazo estabelecido. A infração será gravíssima, com multa agravada em cinco vezes e suspensão do direito de dirigir por três meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame.

Condutor Especializado

Antes era citado que o motorista especializado não poderia conduzir veículos se em seu prontuário constasse “uma infração grave/gravíssima ou duas médias”.

Com o novo texto, a modificação diz que o condutor não poderá conduzir com mais de duas infrações gravíssimas.

Conversão de penas

A nova lei proíbe a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos quando o motorista comete homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo.

Viseira

O CTB passará a prever a infração de trafegar sem viseira, ou com a viseira levantada separada da infração de trafegar sem capacete. A infração será de natureza média, com multa de R$ 130,16.

Luz baixa durante o dia em rodovias

A obrigatoriedade da utilização de luz baixa em rodovias, durante o dia, valerá apenas naquelas de pista simples. A infração continua sendo média, com multa de R$ 130,16.

Aulas noturnas

Assim que a nova lei entrar em vigor, acaba a obrigatoriedade das aulas noturnas no processo de formação de condutores.

Reprovação em exames

De acordo com o texto, não haverá mais o prazo mínimo de espera de 15 dias no caso de reprovação no exame teórico ou prático na Primeira Habilitação.

Recall

De acordo com a nova lei, o veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de Recall.

Rony Rocha

RESOLUÇÕES DO CONTRAN N. 799 A 803/20

Publicadas, em Edição extra do Diário Oficial da União, 27OUT20, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito n. 799 A 803/20, versando sobre os seguintes assuntos:

FONTE: JULYVER MODESTO DE ARAUJO / IMPRENSA NACIONAL

Rony Rocha

Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; carteira de motorista terá validade maior

Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da CNH para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto seguirá para sanção do presidente da República.

Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.

Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.

Emendas do Senado
A Câmara aprovou 8 das 12 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), como a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.

“Algumas emendas do Senado promovem reparos na versão aprovada nesta Casa”, disse Juscelino Filho. “A proibição da troca de pena privativa de liberdade por penas alternativas melhora e muito o texto”, concordou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

“O tema é importante para o País, mas lamento que seja tratado no meio de uma pandemia. É fundamental aperfeiçoar a legislação de trânsito porque, a cada cinco horas, perdemos um compatriota num acidente de trânsito”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Como o homicídio de trânsito é culposo, o Código Penal pode ser interpretado favoravelmente ao motorista porque permite a conversão da pena de qualquer tamanho no caso de crime culposo.

O código impõe pena de reclusão de 5 a 8 anos para o homicídio culposo ao volante praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas e pena de reclusão de 2 a 5 anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima. As penas alternativas podem envolver, por exemplo, o cumprimento de serviços comunitários.

Mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.

Bebida alcoólica
O parecer do relator recomendou a rejeição de quatro alterações feitas pelos senadores. Uma delas tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Para Juscelino Filho, o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico. Ele lembrou que a bebida aberta pode ainda estar sendo consumida pelo passageiro e não pelo motorista.

O relator pediu a rejeição de emenda que condicionava o condutor a escolher entre a CNH em meio físico ou digital, impossibilitando a escolha das duas formas ao mesmo tempo ou uma ou outra separadamente, como defende a Câmara.

A terceira emenda com parecer contrário especificava que a multa gravíssima aplicável a motociclistas seria por falta de uso de capacete “e” roupa de proteção segundo as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Juscelino Filho explicou que o conectivo “ou”, como está na redação aprovada pelos deputados, é que atende às preocupações dos senadores, ao permitir a aplicação da multa pela falta de um equipamento ou outro de segurança, em vez de condicionar a multa à falta de ambos.

Outro ponto com parecer contrário foi a emenda que permitia aos médicos com curso de capacitação para essa atividade continuarem atendendo em clínicas mesmo sem a especialização exigida pelo projeto.

Cadeirinha
Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propôs que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.

Juscelino Filho já havia acrescentado o limite de altura de 1,45 metro à idade de dez anos para a qual é feita a exigência de permanecer no banco traseiro.

A obrigatoriedade da cadeirinha, hoje prevista em resolução do Contran, será incorporada ao Código de Trânsito, e a multa continua gravíssima. No texto original, o Executivo propunha o fim da penalidade.

Advertência
Uma das emendas aprovadas condiciona a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência ao fato de o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Na redação da Câmara, a advertência não seria aplicada somente se o infrator fosse reincidente no mesmo tipo de infração cometida nos 12 meses anteriores, abrindo o leque de situações nas quais a advertência seria aplicada.

Hoje, a conversão de multa em advertência fica a critério da autoridade de trânsito. Entretanto, o substitutivo aprovado retira do código a possibilidade de essa advertência ser aplicada também ao pedestre.

Farol em rodovias
A infração de dirigir sem faróis acesos em rodovias, tornada restrita pelo texto da Câmara apenas às rodovias simples, passa a existir apenas para aquelas fora do perímetro urbano, segundo emenda do Senado.

Brasília seria uma das cidades visadas com a mudança, pois possui várias vias classificadas de rodovias em perímetro urbano.

Pontuação
Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto de Juscelino Filho estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não.

Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.

Com a nova regra, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.

Entretanto, se o condutor remunerado quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.

Exame toxicológico
Juscelino Filho manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio.

Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação.

Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.

O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão.

A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo das categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.

Proibições
Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

Pelo texto aprovado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.

Retenção de CNH
Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Filho retirou a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.

No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais esses procedimentos incluídos no código pela Lei 11.334/06 e questionados em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Rony Rocha

Novas Resoluções

Foi publicado no dia 24/05/2020 (Quarta-Feira), 12 novas Resoluções do CONTRAN, 10 destas Resoluções, referenda as Deliberações do DENATRAN e 2 destas, consolida Resoluções que tiveram várias mudanças, A Resolução 789, por exemplo, substitui as Resoluções 168/04 e a 358/10, a qual unifica os textos e corrige inconsistências, além de revogar 38 Resoluções anteriores, o que permite, a partir de agora, melhor interpretação da legislação.

Abaixo segue os links e o resumo de cada Resolução.

ResoluçãoAssunto
781Referenda a Deliberação CONTRAN nº 190, de 20 de maio de
2020, que dispõe sobre a realização de vistoria de identificação
veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de
dezembro de 2013, enquanto durar o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
782Referenda as Deliberações CONTRAN nº 185, de 19 de março
de 2020, e nº 186 e nº 187, ambas de 26 de março de 2020, e
dispõe sobre a suspensão e a interrupção de prazos de
processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades
do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e
privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.
783Referenda a Deliberação CONTRAN nº 189, de 28 de abril de
2020, que dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas
do curso de formação de condutores na modalidade de ensino
remoto enquanto durar a emergência de saúde pública
decorrente da pandemia de COVID-19.
784Referenda a Deliberação CONTRAN nº 188, de 26 de março de
2020, que prorroga o prazo para a entrada em vigor da
Resolução CONTRAN nº 689, de 27 de setembro de 2017, para
os aspectos relacionados ao Sistema RENAGRAV
785Referenda a Deliberação CONTRAN nº 184, de 6 de fevereiro de
2020, que altera a Resolução CONTRAN nº 730, de 06 de
março de 2018, que estabelece os critérios e requisitos técnicos
para a homologação dos cursos e das plataformas
tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando
requeridos por instituições ou entidades públicas ou privadas
especializadas.
786Referenda a Deliberação CONTRAN nº 183, de 31 de janeiro de
2020, que dispõe sobre prazos previstos em Resoluções do
CONTRAN para atendimento aos serviços prestados pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União, conforme disposições
do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
787Referenda a Deliberação CONTRAN nº 181, de 2 de janeiro de
2020, que suspende a entrada em vigor da Resolução
CONTRAN nº 702, de 10 de outubro de 2017, até reavaliação
pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares (CTAV) do
CONTRAN e pelo Departamento Nacional de Trânsito
(DENATRAN) acerca da eficácia das especificações técnicas da
sinalização especial de advertência traseira por ela
regulamentada.
788Referenda a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro
de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio
eletrônico (CRLV-e).
789Consolida normas sobre o processo de formação de condutores
de veículos automotores e elétricos.
790Referenda a Deliberação CONTRAN nº 178, de 17 de dezembro
de 2019, que altera a Resolução CONTRAN nº 354, de 24 de
junho de 2010, que estabelece os requisitos de segurança para
o transporte de blocos e chapas serradas de rochas
ornamentais.
791Consolida as normas sobre o transporte de animais de
produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de
exposição.
792Referenda a Deliberação CONTRAN nº 176, de 4 de novembro
de 2019, que restaura a vigência dos arts. 1º a 10 da Resolução
CONTRAN nº 231, de 15 de março de 2007, e, ainda, das
Resoluções CONTRAN nº 241, de 22 de junho de 2007, nº 309,
de 06 de março de 2009, e nº 372, de 18 de março de 2011, e
do § 2º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 286, de 29 de julho
de 2008.
Rony Rocha