44ª Alteração do Código de Trânsito Brasileiro

Entre as alterações, destacam-se a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico.

Foi publicado no diário oficial da união a 44ª alteração do Código de Trânsito Brasileiro, essa alteração veio através da Medida Provisória 1153/22.

O numero da lei é 14.599/2023.

Quais são as mudanças?

• Alterações do SNT:
  • Composições e competências do CONTRAN.
    • Mudanças das nomenclaturas dos ministérios.
  • Competências da SENATRAN:
    • Organizar e manter o Registro Nacional de Sinistros e Estatísticas de Trânsito (Renaest).
  • Competências da PRF:
  • Competências dos DETRAN’s.
  • Competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios:
  • Outros.

• Alterações do termo “acidente de trânsito” para “sinistro de trânsito“

• Pequenas correções no texto da lei dando nova redação, Exemplo:
  • nome de ministérios;
  • Sinistro de trânsito;
  • etc…

• Sinalização e equipamentos não previstos pelo código passa a ser de responsabilidade da SENATRAN e não mais do CONTRAN.

• Revoga o termo “elétrico” e altera a definição de veículo “automotor” no Anexo I do CTB

• O Contran poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a circulação de veículos ou combinação de veículos em condições não previstas.

• Art. 131. §7 – Se existir falta de peça para a troca no chamamento de Recall, desde que não comprometa a segurança para circular com o veiculo este poderá ser liberado ate que seja feito a troca.

• Correção, inclusão e prorrogação nas regras sobre o exame toxicológico.
  • 165-c. _{“Dirigir veículo tendo obtido resultado positivo no exame toxicológico…”} (^{_{INFRAÇÃO NOVA}})
  • 165-d. _“VETADO”
  • As infrações produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2023, não existindo a prorrogação de 2025
    • O CONTRAN estabelecerá o escalonamento, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 1º de julho de 2023, da realização dos exames, pelos condutores das categorias C, D e E que tenham a obrigação de realização do exame toxicológico periódico a partir de 3 de setembro de 2017. (VEJA A PUBLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO)

• Inclui a ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) como documentos de habilitação.

• Não haverá infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos de emergência, ainda que não identificados ostensivamente.

• Pagamento da multa poderá ser efetuado por 60% pelo sistema de notificação eletrônica, desde que a adesão ao sistema seja realizada antes do correspondente envio da notificação da autuação. O desconto será concedido ainda que o órgão responsável pela aplicação da penalidade de multa não tiver aderido ao sistema.

• Inclusão e alteração de definições do Anexo I:
  • OPERAÇÃO DE TRÂNSITO;
  • PATRULHAMENTO OSTENSIVO;
  • POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO;
  • QUADRICICLO;
  • SINISTRO DE TRÂNSITO;
  • TRICICLO;
  • VEÍCULO AUTOMOTOR;
  • VEÍCULO ESPECIAL.

Para ler a alteração na integra, acesse o site da Imprensa Nacional ou acesse o Código de Trânsito Brasileiro.

Resumo das alterações:

Artigos alterados: 10, 12, 19, 22, 23, 24, 67-C, 76, 78, 80, 96, 103, 115, 116, 120,
129-A, 129-B, 130, 131, 140, 141, 148-A, 155, 165-B, 269, 280, 284, 315 e 326-A.

Artigos incluídos: 24-A, 165-C e 165-D (vetado).

Anexo I
Incluídos: Quadriciclo, Sinistro de trânsito, Triciclo e Veículo especial;
Alterado: Veículo automotor.

Dispositivos revogados: inciso II-A do art. 10, incisos VII e VIII do art. 24, alínea
‘b’ do inciso I do art. 96, parágrafo único do art. 323, conceito de patrulhamento (Anexo I).