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41ª LEI DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Publicada no Diário Oficial da União, 22OUT21, a Lei n. 14.229/21, a 41ª Lei de alteração do Código de Trânsito Brasileiro, proveniente da Medida Provisória n. 1.050/21.

Apesar de a MP ter modificado, inicialmente, apenas o artigo 271 do CTB (remoção do veículo), na sua tramitação no Congresso Nacional, foram apresentadas 52 Emendas com os mais diversos assuntos (a completa maioria fora do escopo da MP e, portanto, sem atender aos requisitos de relevância e urgência).

Ao todo, foram alterados, além do Anexo I (dos conceitos e definições), 9 artigos do CTB, a saber: artigos 20, 99, 101, 131, 257, 271, 282, 285 e 289. Também foram incluídos 3 novos artigos: 289-A, 290-A e 338-A.

Não houve nenhum veto presidencial.

ENTRADA EM VIGOR:
⁃ Vigência imediata: artigos 131, 271, 282 e 338-A;
⁃ Vigência após 180 dias da publicação: artigos 20; 99; 101; 257; 285, caput e §§ 1º, 2º e 5º; 290-A e Anexo I.
⁃ Vigência a partir de 01JAN24: § 6º do artigo 285; artigos 289 e 289-A.

A Lei n. 14.229/21 também alterou as Leis n. 7.408/85 (tolerância no excesso de peso) e 10.209/01 (vale-pedágio).

Texto escrito por: JULYVER MODESTO DE ARAUJO

Estrutura Organizacional da SENATRAN

DECRETO FEDERAL 10.788/2021

ANEXO I

Art. 2º O Ministério da Infraestrutura tem a seguinte estrutura organizacional:

II – órgãos específicos singulares:

  • d) Secretaria Nacional de Trânsito:
  1. Departamento de Gestão da Política de Trânsito;
  2. Departamento de Segurança no Trânsito; e
  3. Departamento de Regulação e Fiscalização;

Art. 30. À Secretaria Nacional de Trânsito, órgão máximo executivo de trânsito da União, cabe exercer as competências estabelecidas no art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 31. Ao Departamento de Gestão da Política de Trânsito compete:

  • I – administrar, propor e atualizar as funcionalidades dos sistemas informatizados de responsabilidade da Secretaria;
  • II – fornecer aos órgãos e às entidades do Sistema Nacional de Trânsito – SNT informações sobre registros de veículos e de condutores, de modo a manter o fluxo permanente de informações com os demais órgãos do referido Sistema;
  • III – analisar os pedidos de autorização de órgãos e entidades públicos, privados ou sem fins lucrativos, de acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria;
  • IV – acompanhar os processos de cadastramento de veículos por parte das montadoras e fabricantes, diretamente no Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam, e dos importadores independentes, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
  • V – controlar a liberação das séries numéricas dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos e da Carteira Nacional de Habilitação;
  • VI – apoiar os demais Departamentos na formulação e na identificação de requisitos técnicos para os sistemas e subsistemas a serem desenvolvidos para a Secretaria;
  • VII – organizar e coordenar reuniões periódicas com os coordenadores responsáveis pelos sistemas informatizados de responsabilidade da Secretaria, junto aos órgãos e às entidades integrantes do SNT, a fim de verificar necessidades de implementações e adequações dos sistemas à regulação;
  • VIII – estabelecer a comunicação entre os órgãos e as entidades integrantes do SNT, de modo a promover a troca de dados e informações eletrônicas;
  • IX – elaborar anuário estatístico de trânsito;
  • X – analisar e manifestar-se sobre as propostas de integração de sistemas externos aos sistemas administrados pela Secretaria;
  • XI – coordenar as câmaras temáticas do Contran relacionadas à sua área de atuação;
  • XII – propor acordos de cooperação técnica e parcerias com órgãos e entidades da administração pública, entidades privadas, organizações sem fins lucrativos e organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à administração dos sistemas da Secretaria, à estatística, à gestão e ao planejamento de trânsito;
  • XIII – representar a Secretaria nos assuntos relacionados aos sistemas, à estatística, à gestão e ao planejamento de trânsito em agendas nacionais e internacionais;
  • XIV – supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados com sistemas, estatística, gestão e planejamento de trânsito, com vistas à uniformidade de procedimento;
  • XV – cumprir e fazer cumprir outras determinações estabelecidas pelo Secretário;
  • XVI – administrar:
    • a) o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – Funset,
    • b) a cota-parte do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT; e
    • c) os demais recursos destinados à Secretaria;
  • XVII – coordenar a administração da arrecadação de multas e dos repasses de que tratam o § 1º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a legislação sobre arrecadação de multas de trânsito;
  • XVIII – acompanhar, fiscalizar, orientar e controlar a aplicação dos recursos repassados pela Secretaria a outros órgãos da administração pública estadual, municipal e distrital, a entidades privadas e sem fins lucrativos e a organismos internacionais, além de analisar as respectivas prestações de contas;
  • XIX – analisar os pedidos para fins de credenciamento e atuação de entidades interessadas em arrecadar multas de trânsito e demais débitos relacionados a veículos, de acordo com a legislação;
  • XX – acompanhar políticas, programas, planos e projetos priorizados pela Secretaria e realizar a avaliação física e financeira desses instrumentos;
  • XXI – coordenar a elaboração dos planos estratégicos e acompanhar a execução dos programas e projetos da Secretaria;
  • XXII – coordenar e supervisionar os procedimentos para elaboração e acompanhamento de contratos de receitas e despesas, convênios, acordos e instrumentos congêneres e auxiliar na elaboração de editais;
  • XXIII – elaborar a proposta orçamentária, os seus ajustes e as solicitações de créditos adicionais e desenvolver atividades de acompanhamento e execução orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria;
  • XXIV – coordenar o processo da elaboração, do monitoramento, da avaliação e da revisão do plano plurianual, da consolidação das informações que irão compor o relatório de gestão, da elaboração da mensagem presidencial e da prestação de contas da Presidência da República, no âmbito da Secretaria;
  • XXV – manter registro e controle das entidades, produtos e dispositivos autorizados, credenciados e homologados pela Secretaria;
  • XXVI – manter e atualizar o cadastro de todos os órgãos e entidades integrados ao SNT;
  • XXVII – coordenar e auxiliar, no âmbito da Secretaria, na interlocução dos assuntos relacionados à transparência, à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno e externo; e
  • XXVIII – coordenar, supervisionar e executar, no que couber, as atividades de comunicação administrativa, serviços gerais, administração de pessoal, documentação, protocolo, patrimônio e materiais da Secretaria.

Art. 32. Ao Departamento de Segurança no Trânsito compete:

  • I- auxiliar o Secretário no planejamento e na coordenação das ações de segurança, educação e saúde para o trânsito e na fiscalização do cumprimento das normas de trânsito pelos órgãos ou pelas entidades de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados a sua área de atuação;
  • II – analisar e propor a elaboração das normas de padronização das soluções de segurança veicular para fabricação, montagem, distribuição e baixa de veículos, consoante a sua destinação;
  • III – propor normas de padronização das soluções de engenharia de tráfego e de sinalização de trânsito em articulação com os órgãos de engenharia viária, no âmbito da União e dos demais órgãos e entidades do SNT;
  • IV – analisar, propor alterações e atualizar os manuais e as normas de projetos de implementação da sinalização e dos dispositivos ou equipamentos de controle de trânsito aprovados pelo Contran;
  • V – elaborar e propor o estabelecimento de procedimentos para a homologação de veículos e para a concessão do código específico de marca-modelo-versão dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento;
  • VI – subsidiar o processo de emissão de certificados, homologações e credenciamentos relacionados à sua área de atuação;
  • VII – emitir pareceres técnicos sobre segurança veicular, engenharia de tráfego e sinalização de trânsito;
  • VIII – subsidiar os processos de licenciamento de instituições técnicas de inspeção veicular e de engenharia;
  • IX – supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados a segurança veicular, engenharia de tráfego, sinalização, educação e saúde para o trânsito;
  • X – coordenar as câmaras temáticas do Contran relacionadas à sua área de atuação;
  • XI – propor acordos técnicos e parcerias com órgãos e entidades da administração pública, entidades privadas, organizações sem fins lucrativos e organismos internacionais com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes a segurança veicular, engenharia de tráfego, sinalização, educação e saúde para o trânsito;
  • XII – representar a Secretaria nos assuntos relacionados a segurança veicular, engenharia de tráfego, sinalização, educação e saúde para o trânsito em âmbito nacional e, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, internacional;
  • XIII – articular-se com os órgãos de defesa dos consumidores para a análise das denúncias de defeitos em veículos que ofereçam risco à saúde ou à segurança das pessoas e para o acompanhamento das campanhas de chamamento;
  • XIV – planejar, desenvolver e divulgar aos entes do SNT as orientações sobre políticas, programas, planos e projetos de educação para o trânsito e assuntos de saúde relacionados à habilitação do condutor e avaliar e apresentar os resultados das atividades desenvolvidas;
  • XV – subsidiar a Secretaria na interlocução junto ao Ministério da Educação para a implementação de programas continuados de educação para o trânsito nos estabelecimentos de ensino básico e superior do País;
  • XVI – subsidiar a Secretaria na interlocução junto ao Ministério da Saúde para a implementação de programas voltados à saúde no trânsito;
  • XVII – apoiar o desenvolvimento de programas de pós-graduação em educação e saúde para o trânsito junto às instituições de ensino superior do País e promover a divulgação dos resultados de suas pesquisas científicas;
  • XVIII – fomentar a realização de eventos de educação para o trânsito e promover, anualmente, o Encontro Nacional de Educadores do Sistema Nacional de Trânsito e do Prêmio de Segurança Viária;
  • XIX – subsidiar o Secretário e os demais Departamentos da Secretaria com informações técnicas relativas aos processos de credenciamento de entidades e de homologação de produtos ou serviços nas áreas de saúde e educação para o trânsito; e
  • XX – prestar informações e esclarecimentos à sociedade acerca de matérias de competência da Secretaria e difundir as ações de segurança e educação para o trânsito, principalmente:
    • a) planejar e coordenar, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação, a gestão das ações de divulgação institucional e de utilidade pública da Secretaria;
    • b) elaborar e atualizar, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação e os demais Departamentos, a gestão da comunicação institucional e de utilidade pública; e
    • c) coordenar, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação e os demais Departamentos, as respostas às demandas de imprensa relativas aos assuntos de competência da Secretaria.

Art. 33. Ao Departamento de Regulação e Fiscalização compete:

  • I – subsidiar de informações técnicas a instrução da defesa da União em processos judiciais relacionados às normas de trânsito e outros processos de interesse da Secretaria;
  • II – manifestar-se tecnicamente sobre proposições legislativas em matéria de trânsito submetidas à Secretaria;
  • III – acompanhar e orientar a integração dos órgãos e das entidades de trânsito do SNT;
  • IV – analisar e emitir pareceres técnicos pertinentes à municipalização e à articulação entre os órgãos do SNT;
  • V – auxiliar o Secretário no planejamento e na coordenação das ações de fiscalização no cumprimento das normas pelos órgãos ou pelas entidades de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  • VI – prestar esclarecimentos aos demais Departamentos acerca da interpretação da legislação de trânsito em articulação com a Consultoria Jurídica;
  • VII – supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados com o policiamento e a fiscalização do trânsito, com vistas à uniformidade de procedimento;
  • VIII – analisar, consolidar e encaminhar para manifestação dos demais Departamentos as alterações na legislação de trânsito;
  • IX – analisar previamente os processos de elaboração e revisão de normas da Secretaria;
  • X – submeter à análise do Secretário, quando necessário, os processos referentes a:
    • a) questões normativas a serem aprovadas pelo Contran;
    • b) pareceres técnicos sobre as proposições legislativas de interesse do SNT;
    • c) estudos e propostas de solução relativas aos casos omissos na legislação de trânsito;
    • d) propostas de estudos e pesquisas sobre normas complementares à legislação de trânsito e seus resultados; e
    • e) orientações aos demais órgãos e entidades integrantes do SNT quanto à aplicação da legislação de trânsito;
  • XI – instruir os processos relacionados ao Contran;
  • XII – manifestar-se tecnicamente e acompanhar os processos submetidos à Consultoria Jurídica do Ministério sobre matérias relativas ao Contran e à Secretaria;
  • XIII – coordenar as câmaras temáticas do Contran relacionadas à sua área de atuação;
  • XIV – auxiliar no planejamento e na coordenação das reuniões preparatórias do Contran;
  • XV – representar a Secretaria nos assuntos relacionados à normatização e fiscalização de trânsito em âmbito nacional e, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, internacional;
  • XVI – supervisionar a organização, a atualização e a publicidade dos atos normativos do Contran e da Secretaria; e
  • XVII – assessorar e subsidiar tecnicamente as autoridades do Ministério integrantes ou convidadas a participar das reuniões do Contran.

Secretaria Nacional de Trânsito

Decreto presidencial Nº 10.788 publicado no dia 08/09/2021, mudou o status do órgão executivo máximo de trânsito no Brasil. Com a nova composição regimental do Ministério da Infraestrutura, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) passa a ser uma secretaria nacional em 16 de setembro 2021. A alteração da estrutura do Ministério da Infraestrutura não implica em aumento de despesas.

“A mudança valoriza o tema dentro do Governo Federal, ao conceder maior autonomia administrativa, preservando mesmas atribuições ao órgão máximo de trânsito da União. O trânsito é um tema de extrema relevância no país, isso mostra o compromisso do Governo Federal em garantir a segurança de todos e diminuir os acidentes e fatalidades, nosso objetivo desde o início da gestão”

Tarcísio Gomes de Freitas

Afirmou o ministro da Infraestrutura. Tarcísio Gomes de Freitas

“A criação de uma área finalística, de uma agenda própria, é um grande destaque para o assunto. Esse será o grande legado do governo”,

Frederico Carneiro

completou o diretor-geral do Denatran, Frederico Carneiro, que exercerá, a partir de 16 de setembro, o cargo de secretário nacional.

OUVIDORIA – Outra mudança prevista no decreto prevê a transformação da Ouvidoria do MInfra em Ouvidoria-Geral, trazendo maior alinhamento setorial com todas as ouvidorias vinculadas, respeitando a autonomia de cada uma. Além disso, será de competência do ouvidor-geral realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do ministério, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O órgão será também responsável pelo acompanhamento das participações sociais, onde será dada a devida amplitude a atuação do setor e a produção de informações estratégicas sobre o tema. “Nós temos o compromisso e a competência de garantir a participação social junto ao MInfra, trazendo as atribuições do acompanhamento e a avaliação de satisfação dos serviços disponibilizados”, garantiu o ouvidor do MInfra, Carlos Vinicius Reis.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério da Infraestrutura

Fonte: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/noticias/decreto-altera-estrutura-do-minfra-e-orgao-maximo-de-transito-vira-secretaria-nacional

COMPOSIÇÃO DO CONTRAN

COMPOSIÇÃO DO CONTRAN (por Julyver Modesto de Araujo)

Publicada, no Diário Oficial da União de hoje, 08 ABR/20, a Portaria do Ministério da Infraestrutura n. 29/20, que designa os membros do Conselho Nacional de Trânsito.

Trata-se de importante normativa, pois, desde 30 AGO/19, o CONTRAN estava sem composição, já que a Medida Provisória n. 882/19, que alterava o artigo 10 do CTB e colocava os Ministros no Conselho, teve seu prazo de vigência encerrado, sem ter sido convertida em Lei.

Embora o Ministro da Infraestrutura não seja mais, formalmente, o Presidente do Conselho (ficando tal função a cargo do Diretor do Departamento Nacional de Trânsito, nos termos do texto retomado do artigo 10 do CTB), interessante notar que os representantes dos Ministérios designados na Portaria n. 29/20 são os próprios Ministros (inclusive, no caso da Infraestrutura, o Ministro Tarcísio), tendo sido nomeados também os seus respectivos suplentes.

Outra questão interessante é que, apesar de não ter sido alterado formalmente o CTB, a Portaria (corretamente, aliás) utiliza as nomenclaturas dos atuais Ministérios, seja corrigindo as designações que foram substituídas, seja alterando os Ministérios que não mais existem pelos que foram criados em seu lugar no atual Governo:

– nomenclaturas antigas: Ciência e Tecnologia; Educação e do Desporto; Exército; Meio Ambiente e da Amazônia Legal; Justiça;

– nomenclaturas atuais: Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Educação; Defesa; Meio Ambiente; Justiça e Segurança Pública;

– Ministérios que não mais existem: Transportes; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

– Ministérios do atual Governo: Infraestrutura; Economia.

Além disso, o Ministério da Infraestrutura ficou com 2 vagas: uma que era dos Transportes e outra do coordenador máximo do Sistema (que, antes, era do Ministério das Cidades).

Um papel importante a ser desempenhado pelo novo Conselho Nacional de Trânsito será a avaliação das Deliberações do Presidente do CONTRAN expedidas desde o ano passado e que ainda não foram convertidas em Resoluções.

Desejo ao novo CONTRAN muito SUCESSO na coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e execução de suas atribuições legais, a fim de promover, cada vez mais, a segurança viária em nosso país.

Link para acessar na íntegra a portaria: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-29-de-7-de-abril-de-2020-251714723

Também conseguimos uma explicação sobre a composição do CONTRAN no Podcast do Julyver Modesto de Araujo abaixo:

JULYVER MODESTO DE ARAUJO

Facebook: /julyvermodesto

Instagram: @julyver_modesto

Email: contato@julyvermodesto.com.br

Whatsapp: 11 98913-9362

DELIBERAÇÃO Nº 181, DE 2 DE JANEIRO DE 2020

Ministério da Infraestrutura / Conselho Nacional de Trânsito

Publicadas no Diário Oficial da União, a Deliberações do Presidente do CONTRAN Nº 181, DE 2 DE JANEIRO DE 2019 2020

Suspende a entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 702, de 10 de outubro de 2017, até reavaliação pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares (CTAV) do CONTRAN e pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) acerca da eficácia das especificações técnicas da sinalização especial de advertência traseira por ela regulamentada.

Acompanhe na íntegra clicando aqui!

DELIBERAÇÕES DO CONTRAN N. 179 E 180/19

Publicadas no Diário Oficial da União, as Deliberações do Presidente do CONTRAN nº 179 e 180/19, versando sobre os seguintes assuntos:

  • 179/19: Altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, para conceder prazo aos órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e auxiliares para apresentação de cronograma de capacitação dos condutores a eles vinculados, em curso especializado a que se refere o art. 145, IV, do Código de Trânsito Brasileiro;
  • 180/19: Dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).

Confira na íntegra as alterações clicando nos links abaixo.