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Novo manual de procedimentos da banca examinadora de Minas Gerais

O Detran publicou o novo manual da banca examinadora.

A principal mudança, é a inclusão das novas tecnologias embarcadas no veículo, agora formalmente está autorizado que o veículo tenha desde que de fábrica, sensores e auxiliar de partida em rampa por exemplo.

Câmbio automático não é permitido por se tratar de norma Federal.

O manual também traz os procedimentos e condutas realizadas durante os exames teórico e prático, seja por parte dos examinadores, seja por parte dos alunos e instrutores.

Minas inova se antecipando e autorizando estas inovações, já que isto é objeto de muitos questionamentos e é vedado no resto do país.

Baixe o manual no link:
https://www.detran.mg.gov.br/educacao-no-transito/cursos-especificos-para-o-detran-mg/manual-de-conduta-banca-examinadora

Fonte: SiproCFC

41ª LEI DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Publicada no Diário Oficial da União, 22OUT21, a Lei n. 14.229/21, a 41ª Lei de alteração do Código de Trânsito Brasileiro, proveniente da Medida Provisória n. 1.050/21.

Apesar de a MP ter modificado, inicialmente, apenas o artigo 271 do CTB (remoção do veículo), na sua tramitação no Congresso Nacional, foram apresentadas 52 Emendas com os mais diversos assuntos (a completa maioria fora do escopo da MP e, portanto, sem atender aos requisitos de relevância e urgência).

Ao todo, foram alterados, além do Anexo I (dos conceitos e definições), 9 artigos do CTB, a saber: artigos 20, 99, 101, 131, 257, 271, 282, 285 e 289. Também foram incluídos 3 novos artigos: 289-A, 290-A e 338-A.

Não houve nenhum veto presidencial.

ENTRADA EM VIGOR:
⁃ Vigência imediata: artigos 131, 271, 282 e 338-A;
⁃ Vigência após 180 dias da publicação: artigos 20; 99; 101; 257; 285, caput e §§ 1º, 2º e 5º; 290-A e Anexo I.
⁃ Vigência a partir de 01JAN24: § 6º do artigo 285; artigos 289 e 289-A.

A Lei n. 14.229/21 também alterou as Leis n. 7.408/85 (tolerância no excesso de peso) e 10.209/01 (vale-pedágio).

Texto escrito por: JULYVER MODESTO DE ARAUJO

Estrutura Organizacional da SENATRAN

DECRETO FEDERAL 10.788/2021

ANEXO I

Art. 2º O Ministério da Infraestrutura tem a seguinte estrutura organizacional:

II – órgãos específicos singulares:

  • d) Secretaria Nacional de Trânsito:
  1. Departamento de Gestão da Política de Trânsito;
  2. Departamento de Segurança no Trânsito; e
  3. Departamento de Regulação e Fiscalização;

Art. 30. À Secretaria Nacional de Trânsito, órgão máximo executivo de trânsito da União, cabe exercer as competências estabelecidas no art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 31. Ao Departamento de Gestão da Política de Trânsito compete:

  • I – administrar, propor e atualizar as funcionalidades dos sistemas informatizados de responsabilidade da Secretaria;
  • II – fornecer aos órgãos e às entidades do Sistema Nacional de Trânsito – SNT informações sobre registros de veículos e de condutores, de modo a manter o fluxo permanente de informações com os demais órgãos do referido Sistema;
  • III – analisar os pedidos de autorização de órgãos e entidades públicos, privados ou sem fins lucrativos, de acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria;
  • IV – acompanhar os processos de cadastramento de veículos por parte das montadoras e fabricantes, diretamente no Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam, e dos importadores independentes, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
  • V – controlar a liberação das séries numéricas dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos e da Carteira Nacional de Habilitação;
  • VI – apoiar os demais Departamentos na formulação e na identificação de requisitos técnicos para os sistemas e subsistemas a serem desenvolvidos para a Secretaria;
  • VII – organizar e coordenar reuniões periódicas com os coordenadores responsáveis pelos sistemas informatizados de responsabilidade da Secretaria, junto aos órgãos e às entidades integrantes do SNT, a fim de verificar necessidades de implementações e adequações dos sistemas à regulação;
  • VIII – estabelecer a comunicação entre os órgãos e as entidades integrantes do SNT, de modo a promover a troca de dados e informações eletrônicas;
  • IX – elaborar anuário estatístico de trânsito;
  • X – analisar e manifestar-se sobre as propostas de integração de sistemas externos aos sistemas administrados pela Secretaria;
  • XI – coordenar as câmaras temáticas do Contran relacionadas à sua área de atuação;
  • XII – propor acordos de cooperação técnica e parcerias com órgãos e entidades da administração pública, entidades privadas, organizações sem fins lucrativos e organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à administração dos sistemas da Secretaria, à estatística, à gestão e ao planejamento de trânsito;
  • XIII – representar a Secretaria nos assuntos relacionados aos sistemas, à estatística, à gestão e ao planejamento de trânsito em agendas nacionais e internacionais;
  • XIV – supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados com sistemas, estatística, gestão e planejamento de trânsito, com vistas à uniformidade de procedimento;
  • XV – cumprir e fazer cumprir outras determinações estabelecidas pelo Secretário;
  • XVI – administrar:
    • a) o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – Funset,
    • b) a cota-parte do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT; e
    • c) os demais recursos destinados à Secretaria;
  • XVII – coordenar a administração da arrecadação de multas e dos repasses de que tratam o § 1º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a legislação sobre arrecadação de multas de trânsito;
  • XVIII – acompanhar, fiscalizar, orientar e controlar a aplicação dos recursos repassados pela Secretaria a outros órgãos da administração pública estadual, municipal e distrital, a entidades privadas e sem fins lucrativos e a organismos internacionais, além de analisar as respectivas prestações de contas;
  • XIX – analisar os pedidos para fins de credenciamento e atuação de entidades interessadas em arrecadar multas de trânsito e demais débitos relacionados a veículos, de acordo com a legislação;
  • XX – acompanhar políticas, programas, planos e projetos priorizados pela Secretaria e realizar a avaliação física e financeira desses instrumentos;
  • XXI – coordenar a elaboração dos planos estratégicos e acompanhar a execução dos programas e projetos da Secretaria;
  • XXII – coordenar e supervisionar os procedimentos para elaboração e acompanhamento de contratos de receitas e despesas, convênios, acordos e instrumentos congêneres e auxiliar na elaboração de editais;
  • XXIII – elaborar a proposta orçamentária, os seus ajustes e as solicitações de créditos adicionais e desenvolver atividades de acompanhamento e execução orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria;
  • XXIV – coordenar o processo da elaboração, do monitoramento, da avaliação e da revisão do plano plurianual, da consolidação das informações que irão compor o relatório de gestão, da elaboração da mensagem presidencial e da prestação de contas da Presidência da República, no âmbito da Secretaria;
  • XXV – manter registro e controle das entidades, produtos e dispositivos autorizados, credenciados e homologados pela Secretaria;
  • XXVI – manter e atualizar o cadastro de todos os órgãos e entidades integrados ao SNT;
  • XXVII – coordenar e auxiliar, no âmbito da Secretaria, na interlocução dos assuntos relacionados à transparência, à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno e externo; e
  • XXVIII – coordenar, supervisionar e executar, no que couber, as atividades de comunicação administrativa, serviços gerais, administração de pessoal, documentação, protocolo, patrimônio e materiais da Secretaria.

Art. 32. Ao Departamento de Segurança no Trânsito compete:

  • I- auxiliar o Secretário no planejamento e na coordenação das ações de segurança, educação e saúde para o trânsito e na fiscalização do cumprimento das normas de trânsito pelos órgãos ou pelas entidades de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados a sua área de atuação;
  • II – analisar e propor a elaboração das normas de padronização das soluções de segurança veicular para fabricação, montagem, distribuição e baixa de veículos, consoante a sua destinação;
  • III – propor normas de padronização das soluções de engenharia de tráfego e de sinalização de trânsito em articulação com os órgãos de engenharia viária, no âmbito da União e dos demais órgãos e entidades do SNT;
  • IV – analisar, propor alterações e atualizar os manuais e as normas de projetos de implementação da sinalização e dos dispositivos ou equipamentos de controle de trânsito aprovados pelo Contran;
  • V – elaborar e propor o estabelecimento de procedimentos para a homologação de veículos e para a concessão do código específico de marca-modelo-versão dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento;
  • VI – subsidiar o processo de emissão de certificados, homologações e credenciamentos relacionados à sua área de atuação;
  • VII – emitir pareceres técnicos sobre segurança veicular, engenharia de tráfego e sinalização de trânsito;
  • VIII – subsidiar os processos de licenciamento de instituições técnicas de inspeção veicular e de engenharia;
  • IX – supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados a segurança veicular, engenharia de tráfego, sinalização, educação e saúde para o trânsito;
  • X – coordenar as câmaras temáticas do Contran relacionadas à sua área de atuação;
  • XI – propor acordos técnicos e parcerias com órgãos e entidades da administração pública, entidades privadas, organizações sem fins lucrativos e organismos internacionais com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes a segurança veicular, engenharia de tráfego, sinalização, educação e saúde para o trânsito;
  • XII – representar a Secretaria nos assuntos relacionados a segurança veicular, engenharia de tráfego, sinalização, educação e saúde para o trânsito em âmbito nacional e, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, internacional;
  • XIII – articular-se com os órgãos de defesa dos consumidores para a análise das denúncias de defeitos em veículos que ofereçam risco à saúde ou à segurança das pessoas e para o acompanhamento das campanhas de chamamento;
  • XIV – planejar, desenvolver e divulgar aos entes do SNT as orientações sobre políticas, programas, planos e projetos de educação para o trânsito e assuntos de saúde relacionados à habilitação do condutor e avaliar e apresentar os resultados das atividades desenvolvidas;
  • XV – subsidiar a Secretaria na interlocução junto ao Ministério da Educação para a implementação de programas continuados de educação para o trânsito nos estabelecimentos de ensino básico e superior do País;
  • XVI – subsidiar a Secretaria na interlocução junto ao Ministério da Saúde para a implementação de programas voltados à saúde no trânsito;
  • XVII – apoiar o desenvolvimento de programas de pós-graduação em educação e saúde para o trânsito junto às instituições de ensino superior do País e promover a divulgação dos resultados de suas pesquisas científicas;
  • XVIII – fomentar a realização de eventos de educação para o trânsito e promover, anualmente, o Encontro Nacional de Educadores do Sistema Nacional de Trânsito e do Prêmio de Segurança Viária;
  • XIX – subsidiar o Secretário e os demais Departamentos da Secretaria com informações técnicas relativas aos processos de credenciamento de entidades e de homologação de produtos ou serviços nas áreas de saúde e educação para o trânsito; e
  • XX – prestar informações e esclarecimentos à sociedade acerca de matérias de competência da Secretaria e difundir as ações de segurança e educação para o trânsito, principalmente:
    • a) planejar e coordenar, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação, a gestão das ações de divulgação institucional e de utilidade pública da Secretaria;
    • b) elaborar e atualizar, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação e os demais Departamentos, a gestão da comunicação institucional e de utilidade pública; e
    • c) coordenar, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação e os demais Departamentos, as respostas às demandas de imprensa relativas aos assuntos de competência da Secretaria.

Art. 33. Ao Departamento de Regulação e Fiscalização compete:

  • I – subsidiar de informações técnicas a instrução da defesa da União em processos judiciais relacionados às normas de trânsito e outros processos de interesse da Secretaria;
  • II – manifestar-se tecnicamente sobre proposições legislativas em matéria de trânsito submetidas à Secretaria;
  • III – acompanhar e orientar a integração dos órgãos e das entidades de trânsito do SNT;
  • IV – analisar e emitir pareceres técnicos pertinentes à municipalização e à articulação entre os órgãos do SNT;
  • V – auxiliar o Secretário no planejamento e na coordenação das ações de fiscalização no cumprimento das normas pelos órgãos ou pelas entidades de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  • VI – prestar esclarecimentos aos demais Departamentos acerca da interpretação da legislação de trânsito em articulação com a Consultoria Jurídica;
  • VII – supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados com o policiamento e a fiscalização do trânsito, com vistas à uniformidade de procedimento;
  • VIII – analisar, consolidar e encaminhar para manifestação dos demais Departamentos as alterações na legislação de trânsito;
  • IX – analisar previamente os processos de elaboração e revisão de normas da Secretaria;
  • X – submeter à análise do Secretário, quando necessário, os processos referentes a:
    • a) questões normativas a serem aprovadas pelo Contran;
    • b) pareceres técnicos sobre as proposições legislativas de interesse do SNT;
    • c) estudos e propostas de solução relativas aos casos omissos na legislação de trânsito;
    • d) propostas de estudos e pesquisas sobre normas complementares à legislação de trânsito e seus resultados; e
    • e) orientações aos demais órgãos e entidades integrantes do SNT quanto à aplicação da legislação de trânsito;
  • XI – instruir os processos relacionados ao Contran;
  • XII – manifestar-se tecnicamente e acompanhar os processos submetidos à Consultoria Jurídica do Ministério sobre matérias relativas ao Contran e à Secretaria;
  • XIII – coordenar as câmaras temáticas do Contran relacionadas à sua área de atuação;
  • XIV – auxiliar no planejamento e na coordenação das reuniões preparatórias do Contran;
  • XV – representar a Secretaria nos assuntos relacionados à normatização e fiscalização de trânsito em âmbito nacional e, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, internacional;
  • XVI – supervisionar a organização, a atualização e a publicidade dos atos normativos do Contran e da Secretaria; e
  • XVII – assessorar e subsidiar tecnicamente as autoridades do Ministério integrantes ou convidadas a participar das reuniões do Contran.

Secretaria Nacional de Trânsito

Decreto presidencial Nº 10.788 publicado no dia 08/09/2021, mudou o status do órgão executivo máximo de trânsito no Brasil. Com a nova composição regimental do Ministério da Infraestrutura, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) passa a ser uma secretaria nacional em 16 de setembro 2021. A alteração da estrutura do Ministério da Infraestrutura não implica em aumento de despesas.

“A mudança valoriza o tema dentro do Governo Federal, ao conceder maior autonomia administrativa, preservando mesmas atribuições ao órgão máximo de trânsito da União. O trânsito é um tema de extrema relevância no país, isso mostra o compromisso do Governo Federal em garantir a segurança de todos e diminuir os acidentes e fatalidades, nosso objetivo desde o início da gestão”

Tarcísio Gomes de Freitas

Afirmou o ministro da Infraestrutura. Tarcísio Gomes de Freitas

“A criação de uma área finalística, de uma agenda própria, é um grande destaque para o assunto. Esse será o grande legado do governo”,

Frederico Carneiro

completou o diretor-geral do Denatran, Frederico Carneiro, que exercerá, a partir de 16 de setembro, o cargo de secretário nacional.

OUVIDORIA – Outra mudança prevista no decreto prevê a transformação da Ouvidoria do MInfra em Ouvidoria-Geral, trazendo maior alinhamento setorial com todas as ouvidorias vinculadas, respeitando a autonomia de cada uma. Além disso, será de competência do ouvidor-geral realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do ministério, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O órgão será também responsável pelo acompanhamento das participações sociais, onde será dada a devida amplitude a atuação do setor e a produção de informações estratégicas sobre o tema. “Nós temos o compromisso e a competência de garantir a participação social junto ao MInfra, trazendo as atribuições do acompanhamento e a avaliação de satisfação dos serviços disponibilizados”, garantiu o ouvidor do MInfra, Carlos Vinicius Reis.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério da Infraestrutura

Fonte: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/noticias/decreto-altera-estrutura-do-minfra-e-orgao-maximo-de-transito-vira-secretaria-nacional

Em vigor a lei 14.071/20 que altera o CTB

A partir de Hoje 12/04/2021 , entra em vigor a lei 14.071/20 oriundo do PL 3267/19 que altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Algumas mudanças são impactantes para o condutor, veja alguns exemplos:

Validade da CNH

O vencimento do exame de aptidão física e mental, que faz parte do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passa a ser de 10 (dez) anos para condutores de até 50 anos de idade. O prazo de cinco anos será mantido para os condutores de 50 a 70 anos. Acima de 70 anos, o prazo será de três anos.

Ficará mantido o prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data de entrada em vigor da Lei.

Suspensão da CNH

De acordo com a nova lei, o condutor terá a CNH suspensa quando atingir, no período de 12 meses:

– 20 (vinte) pontos, caso na referida pontuação constem duas ou mais infrações gravíssimas.

– 30 (trinta) pontos, caso na referida pontuação conste uma infração gravíssima.

– 40 (quarenta) pontos, caso na referida pontuação não conste nenhuma infração gravíssima.

Já para o condutor que Exerce Atividade Remunerada, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta quando o infrator atingir 40 (quarenta) pontos, independente da gravidade das infrações.

Transporte de crianças

O texto traz ao CTB a obrigatoriedade do uso dos equipamentos de retenção por crianças. Além disso, determina que os dispositivos sejam obrigatórios para crianças de até 10 anos de idade ou que atinjam 1 metro e 45 centímetros de altura. A nova lei mantém a penalidade hoje prevista no CTB para o descumprimento dessa obrigatoriedade, que é a multa correspondente à infração gravíssima.

A idade mínima para que criança seja transportada em motocicletas, motonetas ou ciclomotores foi ampliada para 10 anos (hoje crianças maiores de sete anos já podem ser transportadas). Nesse caso, a desobediência a essa norma terá como penalidade a suspensão do direito de dirigir.

A regra também é regulamentada pela Resolução do CONTRAN 819/21 que revoga a resolução 277/08 e resoluções subsequentes.

Exame toxicológico

Está mantida a obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção para motoristas das categorias C, D e E. Além disso, o condutor, com idade inferior a 70 anos, deverá realizar um novo exame com periodicidade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, sucessivamente, independentemente da validade da CNH.

Também haverá uma infração específica para o condutor que deixar de realizar o exame toxicológico em até trinta dias após o vencimento do prazo estabelecido. A infração será gravíssima, com multa agravada em cinco vezes e suspensão do direito de dirigir por três meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame.

Condutor Especializado

Antes era citado que o motorista especializado não poderia conduzir veículos se em seu prontuário constasse “uma infração grave/gravíssima ou duas médias”.

Com o novo texto, a modificação diz que o condutor não poderá conduzir com mais de duas infrações gravíssimas.

Conversão de penas

A nova lei proíbe a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos quando o motorista comete homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo.

Viseira

O CTB passará a prever a infração de trafegar sem viseira, ou com a viseira levantada separada da infração de trafegar sem capacete. A infração será de natureza média, com multa de R$ 130,16.

Luz baixa durante o dia em rodovias

A obrigatoriedade da utilização de luz baixa em rodovias, durante o dia, valerá apenas naquelas de pista simples. A infração continua sendo média, com multa de R$ 130,16.

Aulas noturnas

Assim que a nova lei entrar em vigor, acaba a obrigatoriedade das aulas noturnas no processo de formação de condutores.

Reprovação em exames

De acordo com o texto, não haverá mais o prazo mínimo de espera de 15 dias no caso de reprovação no exame teórico ou prático na Primeira Habilitação.

Recall

De acordo com a nova lei, o veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de Recall.

RESOLUÇÕES DO CONTRAN N. 799 A 803/20

Publicadas, em Edição extra do Diário Oficial da União, 27OUT20, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito n. 799 A 803/20, versando sobre os seguintes assuntos:

FONTE: JULYVER MODESTO DE ARAUJO / IMPRENSA NACIONAL

Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; carteira de motorista terá validade maior

Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da CNH para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto seguirá para sanção do presidente da República.

Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.

Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.

Emendas do Senado
A Câmara aprovou 8 das 12 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), como a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.

“Algumas emendas do Senado promovem reparos na versão aprovada nesta Casa”, disse Juscelino Filho. “A proibição da troca de pena privativa de liberdade por penas alternativas melhora e muito o texto”, concordou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

“O tema é importante para o País, mas lamento que seja tratado no meio de uma pandemia. É fundamental aperfeiçoar a legislação de trânsito porque, a cada cinco horas, perdemos um compatriota num acidente de trânsito”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Como o homicídio de trânsito é culposo, o Código Penal pode ser interpretado favoravelmente ao motorista porque permite a conversão da pena de qualquer tamanho no caso de crime culposo.

O código impõe pena de reclusão de 5 a 8 anos para o homicídio culposo ao volante praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas e pena de reclusão de 2 a 5 anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima. As penas alternativas podem envolver, por exemplo, o cumprimento de serviços comunitários.

Mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.

Bebida alcoólica
O parecer do relator recomendou a rejeição de quatro alterações feitas pelos senadores. Uma delas tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Para Juscelino Filho, o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico. Ele lembrou que a bebida aberta pode ainda estar sendo consumida pelo passageiro e não pelo motorista.

O relator pediu a rejeição de emenda que condicionava o condutor a escolher entre a CNH em meio físico ou digital, impossibilitando a escolha das duas formas ao mesmo tempo ou uma ou outra separadamente, como defende a Câmara.

A terceira emenda com parecer contrário especificava que a multa gravíssima aplicável a motociclistas seria por falta de uso de capacete “e” roupa de proteção segundo as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Juscelino Filho explicou que o conectivo “ou”, como está na redação aprovada pelos deputados, é que atende às preocupações dos senadores, ao permitir a aplicação da multa pela falta de um equipamento ou outro de segurança, em vez de condicionar a multa à falta de ambos.

Outro ponto com parecer contrário foi a emenda que permitia aos médicos com curso de capacitação para essa atividade continuarem atendendo em clínicas mesmo sem a especialização exigida pelo projeto.

Cadeirinha
Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propôs que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.

Juscelino Filho já havia acrescentado o limite de altura de 1,45 metro à idade de dez anos para a qual é feita a exigência de permanecer no banco traseiro.

A obrigatoriedade da cadeirinha, hoje prevista em resolução do Contran, será incorporada ao Código de Trânsito, e a multa continua gravíssima. No texto original, o Executivo propunha o fim da penalidade.

Advertência
Uma das emendas aprovadas condiciona a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência ao fato de o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Na redação da Câmara, a advertência não seria aplicada somente se o infrator fosse reincidente no mesmo tipo de infração cometida nos 12 meses anteriores, abrindo o leque de situações nas quais a advertência seria aplicada.

Hoje, a conversão de multa em advertência fica a critério da autoridade de trânsito. Entretanto, o substitutivo aprovado retira do código a possibilidade de essa advertência ser aplicada também ao pedestre.

Farol em rodovias
A infração de dirigir sem faróis acesos em rodovias, tornada restrita pelo texto da Câmara apenas às rodovias simples, passa a existir apenas para aquelas fora do perímetro urbano, segundo emenda do Senado.

Brasília seria uma das cidades visadas com a mudança, pois possui várias vias classificadas de rodovias em perímetro urbano.

Pontuação
Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto de Juscelino Filho estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não.

Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.

Com a nova regra, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.

Entretanto, se o condutor remunerado quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.

Exame toxicológico
Juscelino Filho manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio.

Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação.

Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.

O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão.

A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo das categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.

Proibições
Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

Pelo texto aprovado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.

Retenção de CNH
Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Filho retirou a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.

No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais esses procedimentos incluídos no código pela Lei 11.334/06 e questionados em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Novas Resoluções

Foi publicado no dia 24/05/2020 (Quarta-Feira), 12 novas Resoluções do CONTRAN, 10 destas Resoluções, referenda as Deliberações do DENATRAN e 2 destas, consolida Resoluções que tiveram várias mudanças, A Resolução 789, por exemplo, substitui as Resoluções 168/04 e a 358/10, a qual unifica os textos e corrige inconsistências, além de revogar 38 Resoluções anteriores, o que permite, a partir de agora, melhor interpretação da legislação.

Abaixo segue os links e o resumo de cada Resolução.

ResoluçãoAssunto
781Referenda a Deliberação CONTRAN nº 190, de 20 de maio de
2020, que dispõe sobre a realização de vistoria de identificação
veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de
dezembro de 2013, enquanto durar o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
782Referenda as Deliberações CONTRAN nº 185, de 19 de março
de 2020, e nº 186 e nº 187, ambas de 26 de março de 2020, e
dispõe sobre a suspensão e a interrupção de prazos de
processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades
do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e
privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.
783Referenda a Deliberação CONTRAN nº 189, de 28 de abril de
2020, que dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas
do curso de formação de condutores na modalidade de ensino
remoto enquanto durar a emergência de saúde pública
decorrente da pandemia de COVID-19.
784Referenda a Deliberação CONTRAN nº 188, de 26 de março de
2020, que prorroga o prazo para a entrada em vigor da
Resolução CONTRAN nº 689, de 27 de setembro de 2017, para
os aspectos relacionados ao Sistema RENAGRAV
785Referenda a Deliberação CONTRAN nº 184, de 6 de fevereiro de
2020, que altera a Resolução CONTRAN nº 730, de 06 de
março de 2018, que estabelece os critérios e requisitos técnicos
para a homologação dos cursos e das plataformas
tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando
requeridos por instituições ou entidades públicas ou privadas
especializadas.
786Referenda a Deliberação CONTRAN nº 183, de 31 de janeiro de
2020, que dispõe sobre prazos previstos em Resoluções do
CONTRAN para atendimento aos serviços prestados pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União, conforme disposições
do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
787Referenda a Deliberação CONTRAN nº 181, de 2 de janeiro de
2020, que suspende a entrada em vigor da Resolução
CONTRAN nº 702, de 10 de outubro de 2017, até reavaliação
pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares (CTAV) do
CONTRAN e pelo Departamento Nacional de Trânsito
(DENATRAN) acerca da eficácia das especificações técnicas da
sinalização especial de advertência traseira por ela
regulamentada.
788Referenda a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro
de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio
eletrônico (CRLV-e).
789Consolida normas sobre o processo de formação de condutores
de veículos automotores e elétricos.
790Referenda a Deliberação CONTRAN nº 178, de 17 de dezembro
de 2019, que altera a Resolução CONTRAN nº 354, de 24 de
junho de 2010, que estabelece os requisitos de segurança para
o transporte de blocos e chapas serradas de rochas
ornamentais.
791Consolida as normas sobre o transporte de animais de
produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de
exposição.
792Referenda a Deliberação CONTRAN nº 176, de 4 de novembro
de 2019, que restaura a vigência dos arts. 1º a 10 da Resolução
CONTRAN nº 231, de 15 de março de 2007, e, ainda, das
Resoluções CONTRAN nº 241, de 22 de junho de 2007, nº 309,
de 06 de março de 2009, e nº 372, de 18 de março de 2011, e
do § 2º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 286, de 29 de julho
de 2008.

Retorno gradual e progressivo dos serviços prestados de maneira presencial.

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 1.032, DE 18 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre o retorno gradual e progressivo dos serviços prestados de maneira presencial, sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento relativos à situação de emergência em saúde pública, decorrente da pandemia causada pelo coronavírus.

(COVID-19), no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais e Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRANS, nos termos do art. 15 da Resolução nº 8. 132, de 18 de março de 2020, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG, órgão executivo estadual de trânsito, integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 37 da Lei Complementar Estadual nº 129, de 8 de novembro de 2013, e o art. 22 da Lei nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997; Considerando o contido no Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio e de enfretamento e contingenciamento no âmbito do Poder Executivo, da epidemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19);

Considerando as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19;

Considerando a Lei Estadual nº 23.636, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da COVID-19 nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona;

Considerando a Deliberação Nº 185, de 19 de Março de 2020, que dis- põe sobre a ampliação e a interrupção de PRAZOS de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito;

Considerando o Parecer Técnico SES/COES MINAS COVID-19 nº. 4/2020 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais (Processo nº 1510.01.0062220/2020-87).

Considerando as premissas do Programa Governamental, Minas Consciente – Retomando a Economia do Jeito Certo.

Considerando a necessidade de uniformizar as operações e os procedimentos sob responsabilidade do Detran-MG e das CIRETRANS;

RESOLVE:

Art. 1º – Esta Portaria dispõe sobre o retorno gradual e progressivo dos serviços prestados de maneira presencial, bem como sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento relativos à situação de emergência em saúde pública, decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais e CIRETRANS, nos termos do art. 15 da resolução nº 8.132, de 18 de março de 2020, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, adotando-se as seguintes medidas:

I – Promover a higienização constante com álcool 70% em gel/líquido ou por outros produtos de assepsia, com eficácia comprovada contra o vírus da COVID-19, nas superfícies de contato;

II – Restringir o trânsito de terceiros, como acompanhantes e visitantes, orientando a todos os servidores e cidadãos a não permanecerem nas dependências sem necessidade, evitando a aglomeração de pessoas;

III – Orientar todos os funcionários a higienizar as mãos sistematicamente e, principalmente, em razão do constante recebimento de documentos.

IV – O atendimento será precedido ao uso de máscara pelos servidores e pelos cidadãos, conforme legislações estaduais e municipais.

V – No caso de haver filas, haverá demarcação nas respectivas aéreas, com manutenção de um espaço 2 (dois) metros entre as pessoas de acordo com cada ambiente, volume de usuários e servidores.

VI – Todas as atividades serão realizadas, de acordo com a natureza e especialidade de cada setor, preferencialmente através de sistemas eletrônicos, como o sistema SEI, e-mail, telefones, site oficial do DETRAN – MG.

VII – Higienização obrigatória e minuciosa do leitor biométrico após cada utilização.

VIII – Higienização obrigatória de todos os veículos e instrumentos que serão utilizados no processo de habilitação, em cada utilização;

IX – As reuniões serão, preferencialmente, realizadas por videoconferência através de plataformas de transmissão simultânea de áudio e vídeo.

X – Controle de acesso aos prédios para servidores e para o público agendado, obedecendo os critérios sanitários de atendimento.

Parágrafo único: Além das medidas citadas nos incisos anteriores deste artigo deverão ser adotados todos os protocolos exarados pelo DETRAN – MG, bem como as demais medidas profiláticas de prevenção ao contágio da COVID-19.

Art. 2º – Fica estabelecido que nas unidades do DETRAN-MG, em Belo Horizonte, e CIRETRAN’s, será mantido o regime especial de teletrabalho com o retorno progressivo dos serviços prestados de maneira presencial, com possibilidade de regressão em caso de dados adversos, conforme evolução do COVID-19.

Art. 3º – O atendimento ao público destinado a informações, orientações e esclarecimentos, em matéria de competência do DETRAN-MG, será prestado, de segunda à sexta-feira, no horário regular de expediente, por telefone, e-mail ou outros meios digitais, ou através de agendamento, disponíveis no site do Detran-MG no endereço https://www.detran.mg.gov.br.

Art. 4º – Continuam suspensas no âmbito do DETRAN-MG, as atividades presenciais abaixo:

I – os eventos, treinamentos e ações educativas em empresas, escolas ou outras instituições, inclusive em áreas abertas, promovidos pela Coordenação de Educação de Trânsito;

II – a realização de leilões na Capital e no interior do Estado.

Art. 5º – A emissão do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, na capital, poderá ser realizada em atendimento presencial mediante prévio agendamento, com entrega imediata do documento, desde que resguardado o distanciamento pessoal recomendado, o rigoroso controle de acesso público dos prédios e as demais medidas profiláticas genéricas de prevenção ao contágio da COVID-19.

§ 1º Nos casos que demandarem substituição do modelo de placas, a entrega do CRV ou CRLV ocorrerá em até três dias úteis.

§ 2º Nas CIRETRANS, a entrega imediata do documento e o prazo de três dias de que trata o parágrafo anterior poderão ser ajustados conforme as circunstâncias locais.

§ 3º No caso de comprovada urgência ou interesse público, examinada pelo titular da unidade, poderá ocorrer à emissão imediata do CRV ou CRLV independentemente de agendamento.

§ 4º – Os prazos para o registro de veículo a que se refere o art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro e o prazo de validade das vistorias de identificação veicular a que se refere o art. 5º da Portaria nº 1.911/2019, do DETRAN-MG continuam interrompidos nos termos da Deliberação nº 185/2020 do Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 6º – As aulas teóricas presenciais e as aulas práticas necessárias ao processo de formação e especialização de condutores, ministradas nos Centros de Formação de Condutores, no âmbito do Estado de Minas Gerais, deverão adotar os protocolo estabelecidos pelo DETRAN-MG, pelo programa Minas Consciente, além protocolos gerais de saúde e medidas sanitárias.

§1º Os Centros de Formação de Condutores deverão atender o plano Minas Consciente, o qual setoriza as atividades econômicas em quatro “ondas” (onda verde – serviços essenciais; onda branca – baixo risco; onda amarela – médio risco; onda vermelha – alto risco), além das regras Municipais.

§2º Os demais credenciados pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais na área de habilitação, deverão adotar protocolos gerais de saúde e medidas sanitárias, além das orientações encaminhadas pela Divisão de Habilitação.

Art. 7º – Os exames teóricos-técnicos e práticos de direção veicular serão aplicados obedecendo as orientações e protocolo gerais de saúde e medidas sanitárias.

Art. 8º – Ficam as clínicas médicas e psicológicas credenciadas pelo DETRAN-MG obrigadas a adotarem os protocolos estabelecidos pelo DETRAN-MG, pelo programa Minas Consciente, além protocolo gerais de saúde e medidas sanitárias que se fizerem necessárias à prevenção e ao combate à disseminação da COVID-19.

Art. 9º – Continuam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de:

I – defesa da autuação, previsto no art. 4º, § 4º, da Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016;

II – recursos de multa, previstos nos arts. 11, inciso IV, e 15, da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016;

III – defesa processual, previsto no art. 10, § 5º, da Resolução CONTRAN nº 723, de 06 de fevereiro de 2018;

IV – recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstos nos arts. 15, § 1º, e 16, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 723, de 2018.

Art. 10 – Ficam autorizados os titulares das CIRETRAN’s, a editar portarias para disciplinar, de forma complementar, o funcionamento dos serviços de trânsito para atendimento às suas peculiaridades.

Art. 11 A retomada gradual e progressiva dos serviços no âmbito do Detran-MG não interfere nas deliberações do CONTRAN, em especial, a Deliberação nº 185, de Março de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 12 O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará o infrator às sanções cíveis, administrativas e penais, nos termos da legislação vigente.

Art. 13 Revoga-se a Portaria nº 790 de 18 de Março de 2020 e todas as demais disposições em contrário.

Art. 14 Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do DETRAN-MG.

Art. 15 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Kleyverson Rezende Diretor do Detran-MG

Diretor do Detran-MG

Links

PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA NO DIÁRIO OFICIAL DE MINAS GERAIS

MINAS CONSCIENTE

CUIDADOS RELACIONADOS AOS COLABORADORES/TRABALHADORES

INFORME EPIDEMIOLÓGICO CORONAVÍRUS

COMPOSIÇÃO DO CONTRAN

COMPOSIÇÃO DO CONTRAN (por Julyver Modesto de Araujo)

Publicada, no Diário Oficial da União de hoje, 08 ABR/20, a Portaria do Ministério da Infraestrutura n. 29/20, que designa os membros do Conselho Nacional de Trânsito.

Trata-se de importante normativa, pois, desde 30 AGO/19, o CONTRAN estava sem composição, já que a Medida Provisória n. 882/19, que alterava o artigo 10 do CTB e colocava os Ministros no Conselho, teve seu prazo de vigência encerrado, sem ter sido convertida em Lei.

Embora o Ministro da Infraestrutura não seja mais, formalmente, o Presidente do Conselho (ficando tal função a cargo do Diretor do Departamento Nacional de Trânsito, nos termos do texto retomado do artigo 10 do CTB), interessante notar que os representantes dos Ministérios designados na Portaria n. 29/20 são os próprios Ministros (inclusive, no caso da Infraestrutura, o Ministro Tarcísio), tendo sido nomeados também os seus respectivos suplentes.

Outra questão interessante é que, apesar de não ter sido alterado formalmente o CTB, a Portaria (corretamente, aliás) utiliza as nomenclaturas dos atuais Ministérios, seja corrigindo as designações que foram substituídas, seja alterando os Ministérios que não mais existem pelos que foram criados em seu lugar no atual Governo:

– nomenclaturas antigas: Ciência e Tecnologia; Educação e do Desporto; Exército; Meio Ambiente e da Amazônia Legal; Justiça;

– nomenclaturas atuais: Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Educação; Defesa; Meio Ambiente; Justiça e Segurança Pública;

– Ministérios que não mais existem: Transportes; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

– Ministérios do atual Governo: Infraestrutura; Economia.

Além disso, o Ministério da Infraestrutura ficou com 2 vagas: uma que era dos Transportes e outra do coordenador máximo do Sistema (que, antes, era do Ministério das Cidades).

Um papel importante a ser desempenhado pelo novo Conselho Nacional de Trânsito será a avaliação das Deliberações do Presidente do CONTRAN expedidas desde o ano passado e que ainda não foram convertidas em Resoluções.

Desejo ao novo CONTRAN muito SUCESSO na coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e execução de suas atribuições legais, a fim de promover, cada vez mais, a segurança viária em nosso país.

Link para acessar na íntegra a portaria: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-29-de-7-de-abril-de-2020-251714723

Também conseguimos uma explicação sobre a composição do CONTRAN no Podcast do Julyver Modesto de Araujo abaixo:

JULYVER MODESTO DE ARAUJO

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