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Estrutura Organizacional da SENATRAN

Estrutura Organizacional da SENATRAN

DECRETO FEDERAL 10.788/2021

ANEXO I

Art. 2º O Ministério da Infraestrutura tem a seguinte estrutura organizacional:

II – órgãos específicos singulares:

  • d) Secretaria Nacional de Trânsito:
  1. Departamento de Gestão da Política de Trânsito;
  2. Departamento de Segurança no Trânsito; e
  3. Departamento de Regulação e Fiscalização;

Art. 30. À Secretaria Nacional de Trânsito, órgão máximo executivo de trânsito da União, cabe exercer as competências estabelecidas no art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 31. Ao Departamento de Gestão da Política de Trânsito compete:

  • I – administrar, propor e atualizar as funcionalidades dos sistemas informatizados de responsabilidade da Secretaria;
  • II – fornecer aos órgãos e às entidades do Sistema Nacional de Trânsito – SNT informações sobre registros de veículos e de condutores, de modo a manter o fluxo permanente de informações com os demais órgãos do referido Sistema;
  • III – analisar os pedidos de autorização de órgãos e entidades públicos, privados ou sem fins lucrativos, de acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da Secretaria;
  • IV – acompanhar os processos de cadastramento de veículos por parte das montadoras e fabricantes, diretamente no Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam, e dos importadores independentes, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
  • V – controlar a liberação das séries numéricas dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos e da Carteira Nacional de Habilitação;
  • VI – apoiar os demais Departamentos na formulação e na identificação de requisitos técnicos para os sistemas e subsistemas a serem desenvolvidos para a Secretaria;
  • VII – organizar e coordenar reuniões periódicas com os coordenadores responsáveis pelos sistemas informatizados de responsabilidade da Secretaria, junto aos órgãos e às entidades integrantes do SNT, a fim de verificar necessidades de implementações e adequações dos sistemas à regulação;
  • VIII – estabelecer a comunicação entre os órgãos e as entidades integrantes do SNT, de modo a promover a troca de dados e informações eletrônicas;
  • IX – elaborar anuário estatístico de trânsito;
  • X – analisar e manifestar-se sobre as propostas de integração de sistemas externos aos sistemas administrados pela Secretaria;
  • XI – coordenar as câmaras temáticas do Contran relacionadas à sua área de atuação;
  • XII – propor acordos de cooperação técnica e parcerias com órgãos e entidades da administração pública, entidades privadas, organizações sem fins lucrativos e organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à administração dos sistemas da Secretaria, à estatística, à gestão e ao planejamento de trânsito;
  • XIII – representar a Secretaria nos assuntos relacionados aos sistemas, à estatística, à gestão e ao planejamento de trânsito em agendas nacionais e internacionais;
  • XIV – supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados com sistemas, estatística, gestão e planejamento de trânsito, com vistas à uniformidade de procedimento;
  • XV – cumprir e fazer cumprir outras determinações estabelecidas pelo Secretário;
  • XVI – administrar:
    • a) o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – Funset,
    • b) a cota-parte do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT; e
    • c) os demais recursos destinados à Secretaria;
  • XVII – coordenar a administração da arrecadação de multas e dos repasses de que tratam o § 1º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e a legislação sobre arrecadação de multas de trânsito;
  • XVIII – acompanhar, fiscalizar, orientar e controlar a aplicação dos recursos repassados pela Secretaria a outros órgãos da administração pública estadual, municipal e distrital, a entidades privadas e sem fins lucrativos e a organismos internacionais, além de analisar as respectivas prestações de contas;
  • XIX – analisar os pedidos para fins de credenciamento e atuação de entidades interessadas em arrecadar multas de trânsito e demais débitos relacionados a veículos, de acordo com a legislação;
  • XX – acompanhar políticas, programas, planos e projetos priorizados pela Secretaria e realizar a avaliação física e financeira desses instrumentos;
  • XXI – coordenar a elaboração dos planos estratégicos e acompanhar a execução dos programas e projetos da Secretaria;
  • XXII – coordenar e supervisionar os procedimentos para elaboração e acompanhamento de contratos de receitas e despesas, convênios, acordos e instrumentos congêneres e auxiliar na elaboração de editais;
  • XXIII – elaborar a proposta orçamentária, os seus ajustes e as solicitações de créditos adicionais e desenvolver atividades de acompanhamento e execução orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria;
  • XXIV – coordenar o processo da elaboração, do monitoramento, da avaliação e da revisão do plano plurianual, da consolidação das informações que irão compor o relatório de gestão, da elaboração da mensagem presidencial e da prestação de contas da Presidência da República, no âmbito da Secretaria;
  • XXV – manter registro e controle das entidades, produtos e dispositivos autorizados, credenciados e homologados pela Secretaria;
  • XXVI – manter e atualizar o cadastro de todos os órgãos e entidades integrados ao SNT;
  • XXVII – coordenar e auxiliar, no âmbito da Secretaria, na interlocução dos assuntos relacionados à transparência, à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno e externo; e
  • XXVIII – coordenar, supervisionar e executar, no que couber, as atividades de comunicação administrativa, serviços gerais, administração de pessoal, documentação, protocolo, patrimônio e materiais da Secretaria.

Art. 32. Ao Departamento de Segurança no Trânsito compete:

  • I- auxiliar o Secretário no planejamento e na coordenação das ações de segurança, educação e saúde para o trânsito e na fiscalização do cumprimento das normas de trânsito pelos órgãos ou pelas entidades de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados a sua área de atuação;
  • II – analisar e propor a elaboração das normas de padronização das soluções de segurança veicular para fabricação, montagem, distribuição e baixa de veículos, consoante a sua destinação;
  • III – propor normas de padronização das soluções de engenharia de tráfego e de sinalização de trânsito em articulação com os órgãos de engenharia viária, no âmbito da União e dos demais órgãos e entidades do SNT;
  • IV – analisar, propor alterações e atualizar os manuais e as normas de projetos de implementação da sinalização e dos dispositivos ou equipamentos de controle de trânsito aprovados pelo Contran;
  • V – elaborar e propor o estabelecimento de procedimentos para a homologação de veículos e para a concessão do código específico de marca-modelo-versão dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento;
  • VI – subsidiar o processo de emissão de certificados, homologações e credenciamentos relacionados à sua área de atuação;
  • VII – emitir pareceres técnicos sobre segurança veicular, engenharia de tráfego e sinalização de trânsito;
  • VIII – subsidiar os processos de licenciamento de instituições técnicas de inspeção veicular e de engenharia;
  • IX – supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados a segurança veicular, engenharia de tráfego, sinalização, educação e saúde para o trânsito;
  • X – coordenar as câmaras temáticas do Contran relacionadas à sua área de atuação;
  • XI – propor acordos técnicos e parcerias com órgãos e entidades da administração pública, entidades privadas, organizações sem fins lucrativos e organismos internacionais com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes a segurança veicular, engenharia de tráfego, sinalização, educação e saúde para o trânsito;
  • XII – representar a Secretaria nos assuntos relacionados a segurança veicular, engenharia de tráfego, sinalização, educação e saúde para o trânsito em âmbito nacional e, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, internacional;
  • XIII – articular-se com os órgãos de defesa dos consumidores para a análise das denúncias de defeitos em veículos que ofereçam risco à saúde ou à segurança das pessoas e para o acompanhamento das campanhas de chamamento;
  • XIV – planejar, desenvolver e divulgar aos entes do SNT as orientações sobre políticas, programas, planos e projetos de educação para o trânsito e assuntos de saúde relacionados à habilitação do condutor e avaliar e apresentar os resultados das atividades desenvolvidas;
  • XV – subsidiar a Secretaria na interlocução junto ao Ministério da Educação para a implementação de programas continuados de educação para o trânsito nos estabelecimentos de ensino básico e superior do País;
  • XVI – subsidiar a Secretaria na interlocução junto ao Ministério da Saúde para a implementação de programas voltados à saúde no trânsito;
  • XVII – apoiar o desenvolvimento de programas de pós-graduação em educação e saúde para o trânsito junto às instituições de ensino superior do País e promover a divulgação dos resultados de suas pesquisas científicas;
  • XVIII – fomentar a realização de eventos de educação para o trânsito e promover, anualmente, o Encontro Nacional de Educadores do Sistema Nacional de Trânsito e do Prêmio de Segurança Viária;
  • XIX – subsidiar o Secretário e os demais Departamentos da Secretaria com informações técnicas relativas aos processos de credenciamento de entidades e de homologação de produtos ou serviços nas áreas de saúde e educação para o trânsito; e
  • XX – prestar informações e esclarecimentos à sociedade acerca de matérias de competência da Secretaria e difundir as ações de segurança e educação para o trânsito, principalmente:
    • a) planejar e coordenar, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação, a gestão das ações de divulgação institucional e de utilidade pública da Secretaria;
    • b) elaborar e atualizar, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação e os demais Departamentos, a gestão da comunicação institucional e de utilidade pública; e
    • c) coordenar, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação e os demais Departamentos, as respostas às demandas de imprensa relativas aos assuntos de competência da Secretaria.

Art. 33. Ao Departamento de Regulação e Fiscalização compete:

  • I – subsidiar de informações técnicas a instrução da defesa da União em processos judiciais relacionados às normas de trânsito e outros processos de interesse da Secretaria;
  • II – manifestar-se tecnicamente sobre proposições legislativas em matéria de trânsito submetidas à Secretaria;
  • III – acompanhar e orientar a integração dos órgãos e das entidades de trânsito do SNT;
  • IV – analisar e emitir pareceres técnicos pertinentes à municipalização e à articulação entre os órgãos do SNT;
  • V – auxiliar o Secretário no planejamento e na coordenação das ações de fiscalização no cumprimento das normas pelos órgãos ou pelas entidades de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  • VI – prestar esclarecimentos aos demais Departamentos acerca da interpretação da legislação de trânsito em articulação com a Consultoria Jurídica;
  • VII – supervisionar a implementação de projetos e programas relacionados com o policiamento e a fiscalização do trânsito, com vistas à uniformidade de procedimento;
  • VIII – analisar, consolidar e encaminhar para manifestação dos demais Departamentos as alterações na legislação de trânsito;
  • IX – analisar previamente os processos de elaboração e revisão de normas da Secretaria;
  • X – submeter à análise do Secretário, quando necessário, os processos referentes a:
    • a) questões normativas a serem aprovadas pelo Contran;
    • b) pareceres técnicos sobre as proposições legislativas de interesse do SNT;
    • c) estudos e propostas de solução relativas aos casos omissos na legislação de trânsito;
    • d) propostas de estudos e pesquisas sobre normas complementares à legislação de trânsito e seus resultados; e
    • e) orientações aos demais órgãos e entidades integrantes do SNT quanto à aplicação da legislação de trânsito;
  • XI – instruir os processos relacionados ao Contran;
  • XII – manifestar-se tecnicamente e acompanhar os processos submetidos à Consultoria Jurídica do Ministério sobre matérias relativas ao Contran e à Secretaria;
  • XIII – coordenar as câmaras temáticas do Contran relacionadas à sua área de atuação;
  • XIV – auxiliar no planejamento e na coordenação das reuniões preparatórias do Contran;
  • XV – representar a Secretaria nos assuntos relacionados à normatização e fiscalização de trânsito em âmbito nacional e, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, internacional;
  • XVI – supervisionar a organização, a atualização e a publicidade dos atos normativos do Contran e da Secretaria; e
  • XVII – assessorar e subsidiar tecnicamente as autoridades do Ministério integrantes ou convidadas a participar das reuniões do Contran.
Rony Rocha