Regras e Leis que regulamentam a profissão do Instrutor de Trânsito.
Lei 12.302/10 – Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.
Resolução 168/04 CONTRAN – Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências. (Revogada pela Resolução 789/20)
Resolução 358/10 CONTRAN – Regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências. (Revogada pela Resolução 789/20)
Resolução 789/20 CONTRAN – Consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, revogando as resoluções 168/04 e a 358/10 do CONTRAN.
Resolução 321/09 CONTRAN – Institui exame obrigatório para avaliação de instrutores e examinadores de trânsito no exercício da função em todo o território nacional.
São requisitos para o exercício da atividade de instrutor de trânsito:
Compete ao instrutor:
São atribuições dos profissionais que atuam nos processos de capacitação, formação, qualificação, especialização, atualização e reciclagem de recursos humanos, candidatos e condutores:
O Instrutor de trânsito é o responsável direto pela formação, atualização e reciclagem de candidatos e de condutores.
O Instrutor de cursos especializados, pela qualificação e atualização de condutores, competindo-lhes:
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Res. 789/20).
São consideradas infrações de responsabilidade específica do instrutor e do examinador:
São consideradas infrações de responsabilidade específica do instrutor e do examinador:
I – negligência na transmissão das normas constante da legislação de trânsito, conforme estabelecido no quadro de trabalho, bem como o cumprimento das atribuições previstas nesta Resolução e normas complementares do órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal;
II – falta de respeito aos candidatos;
III – deixar de orientar corretamente os candidatos no processo de aprendizagem;
IV – deixar de portar o crachá de identificação como instrutor ou examinador habilitado, quando a serviço;
V – prática de ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada;
VI – realizar propaganda contrária à ética profissional;
VII – obstar ou dificultar a fiscalização do órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal.
As penalidades serão aplicadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal responsável pelo credenciamento, após decisão fundamentada.
As instituições e entidades e os profissionais credenciados que agirem em desacordo com os preceitos desta Resolução estarão sujeitos às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração:
I – advertência por escrito;
II – suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias;
III – suspensão das atividades por até 60 (sessenta) dias;
IV – cassação do credenciamento.
§ 1° A penalidade de advertência por escrito será aplicada no primeiro cometimento das infrações referidas nos incisos I, II, III e IV.
I – negligência na transmissão das normas constante da legislação de trânsito, conforme estabelecido no quadro de trabalho, bem como o cumprimento das atribuições previstas nesta Resolução e normas complementares do órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal;
II – falta de respeito aos candidatos;
III – deixar de orientar corretamente os candidatos no processo de aprendizagem;
IV – deixar de portar o crachá de identificação como instrutor ou examinador habilitado, quando a serviço;
A penalidade de suspensão por até 30 (dias) será aplicada na reincidência da prática de qualquer das infrações anteriormente citado
A penalidade de suspensão por até 60 (sessenta) dias será imposta quando já houver sido aplicada a penalidade de 30 dias prevista no parágrafo anterior nos últimos 5 (cinco) anos.
O período de suspensão será aplicado proporcionalmente à natureza e à gravidade da falta cometida.
Durante o período de suspensão, a entidade e os profissionais credenciados que forem penalizados não poderão realizar suas atividades.
A penalidade de cassação será imposta quando já houver sido aplicada a penalidade prevista na suspensão por até 60 (sessenta) dias e/ou quando do cometimento das infrações tipificadas no inciso V.
V – prática de ato de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada;
Decorridos cinco anos da aplicação da penalidade ao credenciado, esta não surtirá mais efeitos como registro de reincidência para novas penalidades.
Na hipótese de cancelamento do credenciamento por aplicação da penalidade de cassação, somente após 5 (cinco) anos, poderá a entidade requerer um novo credenciamento.
Lugares proibidos a circulação de veículos de Autoescola em BH