Em 1º de abril de 2022, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) publicou um “pacotão” de 50 novas resoluções no Diário Oficial da União (D.O.U). Em geral, o objetivo foi revisar e consolidar as normas já existentes, em cumprimento à exigência determinada pelo Decreto n° 10.139/19.
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
§ 1º O disposto neste Decreto aplica-se a:
I – portarias;
II – resoluções;
III – instruções normativas;
IV – ofícios e avisos;
V – orientações normativas;
VI – diretrizes;
VII – recomendações;
VIII – despachos de aprovação; e
IX – qualquer outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo.
Foram revogadas um total de 208 resoluções, e o maior problema para os especialistas da área de trânsito é que houve mudança na referência normativa de cada um dos temas regulamentados. Portanto, devem ficar atentos às mudanças.
As novas resoluções estão numeradas de 906 a 955, e a seguir apresentamos a lista dos assuntos regulados por elas.
Resolução 906/22 – Revoga expressamente Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em observância ao art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Revoga ao todo 33 resoluções, são essas:
Resoluções 383/67; 393/68; 466/74; 597/82; 18/98; 21/98; 27/98; 66/98; 99/99; 100/99; 111/00; 121/01; 143/03; 154/03; 195/06; 205/06; 230/07; 235/07; 252/07; 276/08; 322/09; 392/11; 407/12; 448/13; 461/13; 491/14; 538/15; 578/16; 599/16; 609/16; 714/17; 727/18 e 731/18
Resolução 907/22 – Estabelece atribuições e requisitos para nomeação dos coordenadores dos sistemas do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF) e do Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST), no âmbito dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Revoga 1 resolução:
Resolução 19/98
Resolução 908/22 – Dispõe sobre acionadores energizados para janelas energizadas, teto solar e painel divisor de veículos automotores.
Revoga ao todo 3 resoluções:
Resolução 468/13; 531/15 e 642/16
Resolução 909/22 – Consolida normas de fiscalização de trânsito por intermédio de Videomonitoramento, nos termos do § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Revoga ao todo 2 resoluções:
Resoluções 471/13 e 532/15
Resolução 910/22 – Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos. Os arts. 2º e 3º vigorarão até 31 de dezembro de 2025.
Revoga ao todo 4 resoluções:
Resoluções 221/07; 255/07; 595/16 e 756/18
Resolução 911/22 – Dispõe sobre a permissão para o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento, sobre o trânsito de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência e sobre a remonta de veículos novos.
Revoga ao todo 6 resoluções:
Resoluções 04/98; 28/98; 269/08; 554/15; 686/17 e 698/17
Resolução 912/22 – Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências.
Revoga ao todo 10 resoluções:
Resoluções 14/98; 34/98; 46/98; 87/99; 103/99; 228/07; 259/07; 426/12; 454/13 e 592/16
Revoga os itens 1 ao 22 do art. 2º da Resolução 129/01
Resolução 913/22 – Dispõe sobre o uso de pneus em veículos.
Revoga ao todo 8 resoluções:
Resoluções 558/80; 62/98; 158/04; 376/11; 492/14; 540/15; 565/15 e 719/17
Resolução 914/22 – Regulamenta a utilização de semirreboques por motocicletas e motonetas, define características, estabelece critérios e dá outras providências.
Revoga ao todo 3 resoluções:
Resoluções 69/98; 273/08 e 569/15
Resolução 915/22 – Dispõe sobre os procedimentos para avaliação dos sistemas de freios de veículos e sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas (ABS) e/ou frenagem combinada das rodas (CBS).
Revoga ao todo 8 resoluções:
Resoluções 380/11; 395/11; 509/14; 519/15; 535/15; 596/16; 606/16 e 657/17
Resolução 916/22 – Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Revoga ao todo 14 resoluções:
Resoluções 78/98; 115/00; 291/08; 292/08; 319/09; 369/10; 384/11; 397/11; 419/12; 450/13; 463/13; 479/14; 673/17 e 847/21
Resolução 917/22 – Fixa os requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga. (CARGA INDIVISÍVEL).
Revoga ao todo 2 resoluções:
Resoluções 196/06 e 246/07
Resolução 918/22 – Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Revoga ao todo 8 resoluções e 1 deliberação:
Resoluções 156/04; 424/12; 442/13; 574/15; 619/16; 697/17; 736/18 e 845/21
Revoga a Deliberação 115/11
Resolução 919/22 – Estabelece as especificações para os extintores de incêndio de instalação obrigatória ou facultativa nos veículos automotores.
Revoga ao todo 8 resoluções:
Resoluções 157/04; 223/07; 272/08; 333/09; 516/15; 521/15; 536/15 e 556/15
Resolução 920/22 – Regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
Revoga ao todo 3 resoluções:
Resoluções 165/04; 174/05 e 458/13
Resolução 921/22 – Disciplina múltiplos tanques, a instalação de tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível em veículos, dedicados à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados, e dá outras providências.
Revoga ao todo 2 resoluções:
Resoluções 181/05 e 194/06
Resolução 922/22 – Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Revoga ao todo 4 resoluções:
Resoluções 632/16; 669/17; 693/17 e 695/17
Resolução 923/22 – Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015.
Revoga ao todo 4 resoluções:
Resoluções 691/17; 713/17; 724/18 e 843/21
Revoga o art. 4º da Resolução 786/20 e os arts. 2º e 4º da Resolução 855/21
Resolução 924/22 – Consolida normas sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares. (TRANSPORTE ESCOLAR)
Revoga ao todo 2 resoluções:
Resoluções 504/14 e 763/18
Resolução 925/22 – Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT):
Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito, e rodoviários, e
Volume II – Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.
Revoga ao todo 9 resoluções:
Resoluções 371/10; 389/11; 401/12; 428/12; 480/14; 497/14; 561/15; 858/21 e 880/21
Resolução 926/22 – Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração de Trânsito, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Revoga ao todo 1 resolução:
Resolução 390/11
Resolução 927/22 – Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Revoga ao todo 3 resoluções:
Resoluções 425/12; 474/14 e 500/14
Resolução 928/22 – Estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requerida por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.
Revoga ao todo 3 resoluções:
Resoluções 730/18; 785/20 e 802/20
Revoga o art. 5º da Resolução 786/20
Resolução 929/22 – Dispõe sobre os critérios de padronização para funcionamento das Escolas Públicas de Trânsito.
Revoga ao todo 1 resolução:
Resolução 515/14
Resolução 930/22 – Dispõe sobre a regulamentação do curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.
Revoga ao todo 2 resoluções:
Resoluções 410/12 e 414/12
Resolução 931/22 – Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).
Revoga ao todo 2 resoluções:
Resoluções 622/16 e 636/16
Resolução 932/22 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Revoga ao todo 2 resoluções:
Resoluções 637/16 e 677/17
Resolução 933/22 – Dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional.
Revoga ao todo 2 resoluções:
Resoluções 360/10 e 671/17
Resolução 934/22 – Dispõe sobre o registro e o licenciamento de ciclomotores e ciclo-elétricos no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).
Revoga ao todo 2 resoluções:
Resoluções 555/15 e 582/16
Resolução 935/22 – Dispõe sobre os requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais. (CARGA INDIVISÍVEL)
Revoga ao todo 2 resoluções:
Resoluções 354/10 e 790/20
Resolução 936/22 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de aviso de não afivelamento dos cintos de segurança.
Revoga ao todo 1 resolução:
Resoluções 760/18
Revoga o art. 7º da Resolução 799/20
Resolução 937/22 – Dispõe sobre o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com peso bruto total de até 3.500 kg e dá outras providências.
Revoga ao todo 2 resoluções:
Resoluções 197/06 e 234/07
Resolução 938/22 – Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo) (TACÓGRAFO).
Revoga ao todo 2 resoluções:
Resoluções 92/99 e 406/12
Revoga o art. 2º da Resolução 786/20
Resolução 939/22 – Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2, de fabricação nacional e importado.
Revoga ao todo 4 resoluções:
Resoluções 416/12; 505/14; 646/16 e 753/18
Resolução 940/22 – Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados.
Revoga ao todo 3 resoluções:
Resoluções 453/13; 680/17; e 846/21
Resolução 941/22 – Estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular.
Revoga ao todo 4 resoluções:
Resoluções 466/13; 496/14; 737/18 e 781/20
Resolução 942/22 – Estabelece as exigências sobre a análise, comparação e transporte de material siderúrgico para veículos rodoviários e de carga.
Revoga ao todo 3 resoluções:
Resoluções 701/17; 767/18 e 821/21
Resolução 943/22 – Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.
Revoga ao todo 3 resoluções:
Resoluções 251/07; 356/10 e 378/11
Resolução 944/22 – Dispõe sobre o dispositivo auxiliar de identificação veicular.
Revoga ao todo 4 resoluções:
Resoluções 370/10; 387/11; 575/15 e 616/16
Resolução 945/22 – Fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga.
Revoga ao todo 3 resoluções:
Resoluções 552/15; 631/16 e 676/17
Resolução 946/22 – Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território
Revoga ao todo 4 resoluções:
Resoluções 441/13; 449/14; 618/16 e 664/17
Resolução 947/22 – Dispõe sobre ciclomotores, equipamento de mobilidade individual autopropelido, bicicleta com motor auxiliar e os equipamentos obrigatórios necessários a condução nas vias públicas abertas ao trânsito.
Revoga ao todo 3 resoluções:
Resoluções 315/09; 465/13 e 842/21
Resolução 948/22 – Estabelece os requisitos técnicos para o emprego de película retrorrefletiva em veículos.
Revoga ao todo 1 resolução:
Resoluções 643/16
Resolução 949/22 – Estabelece os requisitos de proteção aos ocupantes de veículos em casos de impacto lateral contra barreira deformável e em casos de impacto lateral em poste.
Revoga ao todo 2 resoluções:
Resoluções 721/18 e 751/18
Revoga o art. 6º da Resolução 799/20
Resolução 950/22 – Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica veicular nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros.
Revoga ao todo 3 resoluções:
Resoluções 247/07; 359/10 e 379/11
Resolução 951/22 – Estabelece os requisitos de instalação e os procedimentos de ensaios de cintos de segurança, ancoragem e apoios de cabeça dos veículos automotores.
Revoga ao todo 3 resoluções:
Resoluções 278/08; 518/15 e 551/15
Resolução 952/22 – Estabelece as especificações técnicas para a fabricação e a instalação de para-choques traseiros nos veículos de fabricação nacional ou importados das categorias N2, N3, O3 e O4.
Revoga ao todo 3 resoluções:
Resoluções 593/16; 645/16 e 674/17
Resolução 953/22 – Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação do protetor lateral para veículos de carga.
Revoga ao todo 2 resoluções:
Resoluções 323/09 e 377/11
Resolução 954/22 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade nos veículos das categorias M1, M2, M3, N1, N2, N3, O3 e O4 novos saídos de fábrica, nacionais e importados.
Revoga ao todo 2 resoluções:
Resoluções 567/15 e 641/16
Revoga os arts. 2º e 3° da Resolução 799/20
Resolução 955/22 – Dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas dos veículos dos tipos automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.
Revoga ao todo 2 resoluções:
Resoluções 349/10 e 589/16
1 comentário
Jorge Faccion · 13 de abril de 2022 às 00:18
Grande profissional do Trânsito, muito obrigado por disponibilizar este precioso material em sua completude e de fácil compreensão, sempre agregando ao nosso conhecimento, thank you Mestre. Namastê. Gratidão.