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DELIBERAÇÕES CONTRAN N. 186 a 188/20

DELIBERAÇÕES CONTRAN N. 186 a 188/20

Publicadas no Diário Oficial da União de hoje, 27MAR20, as Deliberações do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito n. 186 a 188/20, com os seguintes assuntos:

-186/20: complementa a anterior (185/20, de 20MAR20), no tocante à expedição das notificações de autuação e de penalidade.
Em suma, como estão interrompidos os prazos de defesa, indicação de condutor infrator e de recurso, de nada adiantaria expedir as notificações neste período, motivo pelo qual ficou assim decidido:

  1. Notificação de autuação deve apenas ser inserida no sistema de processamento de dados do órgão autuador, para cumprimento do prazo máximo de 30 dias, sem remessa ao proprietário do veículo;
  2. Quando encerrada a interrupção de prazos, com revogação da Deliberação n. 185/20, a notificação de autuação deve ser expedida contendo a data de término do prazo para indicação de condutor infrator e apresentação de defesa da autuação;
  3. Notificação de penalidade NÃO deve ser expedida por enquanto (por critério lógico, já que o prazo para defesa está interrompido).

-187/20: dispõe sobre a suspensão do prazo de licença para funcionamento de Instituição Técnica Licenciada (ITL); e

-188/20: prorroga o prazo para a entrada em vigor da Resolução CONTRAN n. 689/17 (Sistema do Registro Nacional de Gravames – RENAGRAV).

Fonte do texto:

JULYVER MODESTO DE ARAUJO
www.julyvermodesto.com.br

Divulgação desta resenha autorizada e estimulada, mantendo-se a autoria do texto.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-186-de-26-de-marco-de-2020-249992911

http://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-187-de-26-de-marco-de-2020-249992856

http://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-188-de-26-de-marco-de-2020-249992702

Rony Rocha

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