Considerando as ações do Governo Federal no sentido de adotar medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública, foi publicado no Diário Oficial da União, a Deliberação do Presidente do CONTRAN nº 185/20, versando sobre o seguinte assunto:

A ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

  • o processo de habilitação do candidato permaneça ativo, e fica ampliado para 18 (dezoito) meses, inclusive para os processos administrativos em trâmite.

Estão interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de:

  • defesa da autuação;
  • recursos de multa;
  • defesa processual;
  • recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação;
  • prazos para identificação do condutor infrator, inclusive nos processos administrativos em trâmite.
  • proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020;
  • prazo relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados;
  • prazo para que o condutor possa dirigir veículo com validade Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Permissão para Dirigir (PPD) vencida desde 19/02/2020.

Para a informação na integra, segue o link do diário oficial da União:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-185-de-19-de-marco-de-2020-249022932


Rony Rocha

Olá! Meu nome é Rôneison Rocha, também conhecido como Rony Rocha. Sou especializado em trânsito e segurança viária e tenho como objetivo contribuir para a conscientização e prevenção de sinistro no trânsito. Em meu site, "www.ronyrocha.com.br", publico artigos sobre as alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), novas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e outros temas relevantes relacionados ao trânsito. Além disso, sou um instrutor de trânsito e transporte com vasta experiência em fornecer soluções de treinamento em segurança de direção veicular, com o objetivo de mudar o comportamento dos condutores e prevenir acidentes. É uma satisfação poder conhecê-lo e contribuir para um trânsito mais seguro no Brasil.