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Novas Resoluções

Foi publicado no dia 24/05/2020 (Quarta-Feira), 12 novas Resoluções do CONTRAN, 10 destas Resoluções, referenda as Deliberações do DENATRAN e 2 destas, consolida Resoluções que tiveram várias mudanças, A Resolução 789, por exemplo, substitui as Resoluções 168/04 e a 358/10, a qual unifica os textos e corrige inconsistências, além de revogar 38 Resoluções anteriores, o que permite, a partir de agora, melhor interpretação da legislação.

Abaixo segue os links e o resumo de cada Resolução.

ResoluçãoAssunto
781Referenda a Deliberação CONTRAN nº 190, de 20 de maio de
2020, que dispõe sobre a realização de vistoria de identificação
veicular, de que trata a Resolução CONTRAN nº 466, de 11 de
dezembro de 2013, enquanto durar o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
782Referenda as Deliberações CONTRAN nº 185, de 19 de março
de 2020, e nº 186 e nº 187, ambas de 26 de março de 2020, e
dispõe sobre a suspensão e a interrupção de prazos de
processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades
do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e
privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.
783Referenda a Deliberação CONTRAN nº 189, de 28 de abril de
2020, que dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas
do curso de formação de condutores na modalidade de ensino
remoto enquanto durar a emergência de saúde pública
decorrente da pandemia de COVID-19.
784Referenda a Deliberação CONTRAN nº 188, de 26 de março de
2020, que prorroga o prazo para a entrada em vigor da
Resolução CONTRAN nº 689, de 27 de setembro de 2017, para
os aspectos relacionados ao Sistema RENAGRAV
785Referenda a Deliberação CONTRAN nº 184, de 6 de fevereiro de
2020, que altera a Resolução CONTRAN nº 730, de 06 de
março de 2018, que estabelece os critérios e requisitos técnicos
para a homologação dos cursos e das plataformas
tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando
requeridos por instituições ou entidades públicas ou privadas
especializadas.
786Referenda a Deliberação CONTRAN nº 183, de 31 de janeiro de
2020, que dispõe sobre prazos previstos em Resoluções do
CONTRAN para atendimento aos serviços prestados pelo órgão
máximo executivo de trânsito da União, conforme disposições
do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
787Referenda a Deliberação CONTRAN nº 181, de 2 de janeiro de
2020, que suspende a entrada em vigor da Resolução
CONTRAN nº 702, de 10 de outubro de 2017, até reavaliação
pela Câmara Temática de Assuntos Veiculares (CTAV) do
CONTRAN e pelo Departamento Nacional de Trânsito
(DENATRAN) acerca da eficácia das especificações técnicas da
sinalização especial de advertência traseira por ela
regulamentada.
788Referenda a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro
de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio
eletrônico (CRLV-e).
789Consolida normas sobre o processo de formação de condutores
de veículos automotores e elétricos.
790Referenda a Deliberação CONTRAN nº 178, de 17 de dezembro
de 2019, que altera a Resolução CONTRAN nº 354, de 24 de
junho de 2010, que estabelece os requisitos de segurança para
o transporte de blocos e chapas serradas de rochas
ornamentais.
791Consolida as normas sobre o transporte de animais de
produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de
exposição.
792Referenda a Deliberação CONTRAN nº 176, de 4 de novembro
de 2019, que restaura a vigência dos arts. 1º a 10 da Resolução
CONTRAN nº 231, de 15 de março de 2007, e, ainda, das
Resoluções CONTRAN nº 241, de 22 de junho de 2007, nº 309,
de 06 de março de 2009, e nº 372, de 18 de março de 2011, e
do § 2º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 286, de 29 de julho
de 2008.

Retorno gradual e progressivo dos serviços prestados de maneira presencial.

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS

PORTARIA Nº 1.032, DE 18 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre o retorno gradual e progressivo dos serviços prestados de maneira presencial, sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento relativos à situação de emergência em saúde pública, decorrente da pandemia causada pelo coronavírus.

(COVID-19), no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais e Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRANS, nos termos do art. 15 da Resolução nº 8. 132, de 18 de março de 2020, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG, órgão executivo estadual de trânsito, integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 37 da Lei Complementar Estadual nº 129, de 8 de novembro de 2013, e o art. 22 da Lei nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997; Considerando o contido no Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio e de enfretamento e contingenciamento no âmbito do Poder Executivo, da epidemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19);

Considerando as Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19;

Considerando a Lei Estadual nº 23.636, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara de proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da COVID-19 nos órgãos, entidades, estabelecimentos e serviços que menciona;

Considerando a Deliberação Nº 185, de 19 de Março de 2020, que dis- põe sobre a ampliação e a interrupção de PRAZOS de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito;

Considerando o Parecer Técnico SES/COES MINAS COVID-19 nº. 4/2020 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais (Processo nº 1510.01.0062220/2020-87).

Considerando as premissas do Programa Governamental, Minas Consciente – Retomando a Economia do Jeito Certo.

Considerando a necessidade de uniformizar as operações e os procedimentos sob responsabilidade do Detran-MG e das CIRETRANS;

RESOLVE:

Art. 1º – Esta Portaria dispõe sobre o retorno gradual e progressivo dos serviços prestados de maneira presencial, bem como sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento relativos à situação de emergência em saúde pública, decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais e CIRETRANS, nos termos do art. 15 da resolução nº 8.132, de 18 de março de 2020, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, adotando-se as seguintes medidas:

I – Promover a higienização constante com álcool 70% em gel/líquido ou por outros produtos de assepsia, com eficácia comprovada contra o vírus da COVID-19, nas superfícies de contato;

II – Restringir o trânsito de terceiros, como acompanhantes e visitantes, orientando a todos os servidores e cidadãos a não permanecerem nas dependências sem necessidade, evitando a aglomeração de pessoas;

III – Orientar todos os funcionários a higienizar as mãos sistematicamente e, principalmente, em razão do constante recebimento de documentos.

IV – O atendimento será precedido ao uso de máscara pelos servidores e pelos cidadãos, conforme legislações estaduais e municipais.

V – No caso de haver filas, haverá demarcação nas respectivas aéreas, com manutenção de um espaço 2 (dois) metros entre as pessoas de acordo com cada ambiente, volume de usuários e servidores.

VI – Todas as atividades serão realizadas, de acordo com a natureza e especialidade de cada setor, preferencialmente através de sistemas eletrônicos, como o sistema SEI, e-mail, telefones, site oficial do DETRAN – MG.

VII – Higienização obrigatória e minuciosa do leitor biométrico após cada utilização.

VIII – Higienização obrigatória de todos os veículos e instrumentos que serão utilizados no processo de habilitação, em cada utilização;

IX – As reuniões serão, preferencialmente, realizadas por videoconferência através de plataformas de transmissão simultânea de áudio e vídeo.

X – Controle de acesso aos prédios para servidores e para o público agendado, obedecendo os critérios sanitários de atendimento.

Parágrafo único: Além das medidas citadas nos incisos anteriores deste artigo deverão ser adotados todos os protocolos exarados pelo DETRAN – MG, bem como as demais medidas profiláticas de prevenção ao contágio da COVID-19.

Art. 2º – Fica estabelecido que nas unidades do DETRAN-MG, em Belo Horizonte, e CIRETRAN’s, será mantido o regime especial de teletrabalho com o retorno progressivo dos serviços prestados de maneira presencial, com possibilidade de regressão em caso de dados adversos, conforme evolução do COVID-19.

Art. 3º – O atendimento ao público destinado a informações, orientações e esclarecimentos, em matéria de competência do DETRAN-MG, será prestado, de segunda à sexta-feira, no horário regular de expediente, por telefone, e-mail ou outros meios digitais, ou através de agendamento, disponíveis no site do Detran-MG no endereço https://www.detran.mg.gov.br.

Art. 4º – Continuam suspensas no âmbito do DETRAN-MG, as atividades presenciais abaixo:

I – os eventos, treinamentos e ações educativas em empresas, escolas ou outras instituições, inclusive em áreas abertas, promovidos pela Coordenação de Educação de Trânsito;

II – a realização de leilões na Capital e no interior do Estado.

Art. 5º – A emissão do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, na capital, poderá ser realizada em atendimento presencial mediante prévio agendamento, com entrega imediata do documento, desde que resguardado o distanciamento pessoal recomendado, o rigoroso controle de acesso público dos prédios e as demais medidas profiláticas genéricas de prevenção ao contágio da COVID-19.

§ 1º Nos casos que demandarem substituição do modelo de placas, a entrega do CRV ou CRLV ocorrerá em até três dias úteis.

§ 2º Nas CIRETRANS, a entrega imediata do documento e o prazo de três dias de que trata o parágrafo anterior poderão ser ajustados conforme as circunstâncias locais.

§ 3º No caso de comprovada urgência ou interesse público, examinada pelo titular da unidade, poderá ocorrer à emissão imediata do CRV ou CRLV independentemente de agendamento.

§ 4º – Os prazos para o registro de veículo a que se refere o art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro e o prazo de validade das vistorias de identificação veicular a que se refere o art. 5º da Portaria nº 1.911/2019, do DETRAN-MG continuam interrompidos nos termos da Deliberação nº 185/2020 do Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 6º – As aulas teóricas presenciais e as aulas práticas necessárias ao processo de formação e especialização de condutores, ministradas nos Centros de Formação de Condutores, no âmbito do Estado de Minas Gerais, deverão adotar os protocolo estabelecidos pelo DETRAN-MG, pelo programa Minas Consciente, além protocolos gerais de saúde e medidas sanitárias.

§1º Os Centros de Formação de Condutores deverão atender o plano Minas Consciente, o qual setoriza as atividades econômicas em quatro “ondas” (onda verde – serviços essenciais; onda branca – baixo risco; onda amarela – médio risco; onda vermelha – alto risco), além das regras Municipais.

§2º Os demais credenciados pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais na área de habilitação, deverão adotar protocolos gerais de saúde e medidas sanitárias, além das orientações encaminhadas pela Divisão de Habilitação.

Art. 7º – Os exames teóricos-técnicos e práticos de direção veicular serão aplicados obedecendo as orientações e protocolo gerais de saúde e medidas sanitárias.

Art. 8º – Ficam as clínicas médicas e psicológicas credenciadas pelo DETRAN-MG obrigadas a adotarem os protocolos estabelecidos pelo DETRAN-MG, pelo programa Minas Consciente, além protocolo gerais de saúde e medidas sanitárias que se fizerem necessárias à prevenção e ao combate à disseminação da COVID-19.

Art. 9º – Continuam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de:

I – defesa da autuação, previsto no art. 4º, § 4º, da Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016;

II – recursos de multa, previstos nos arts. 11, inciso IV, e 15, da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016;

III – defesa processual, previsto no art. 10, § 5º, da Resolução CONTRAN nº 723, de 06 de fevereiro de 2018;

IV – recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstos nos arts. 15, § 1º, e 16, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 723, de 2018.

Art. 10 – Ficam autorizados os titulares das CIRETRAN’s, a editar portarias para disciplinar, de forma complementar, o funcionamento dos serviços de trânsito para atendimento às suas peculiaridades.

Art. 11 A retomada gradual e progressiva dos serviços no âmbito do Detran-MG não interfere nas deliberações do CONTRAN, em especial, a Deliberação nº 185, de Março de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 12 O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará o infrator às sanções cíveis, administrativas e penais, nos termos da legislação vigente.

Art. 13 Revoga-se a Portaria nº 790 de 18 de Março de 2020 e todas as demais disposições em contrário.

Art. 14 Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do DETRAN-MG.

Art. 15 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Kleyverson Rezende Diretor do Detran-MG

Diretor do Detran-MG

Links

PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA NO DIÁRIO OFICIAL DE MINAS GERAIS

MINAS CONSCIENTE

CUIDADOS RELACIONADOS AOS COLABORADORES/TRABALHADORES

INFORME EPIDEMIOLÓGICO CORONAVÍRUS

COMPOSIÇÃO DO CONTRAN

COMPOSIÇÃO DO CONTRAN (por Julyver Modesto de Araujo)

Publicada, no Diário Oficial da União de hoje, 08 ABR/20, a Portaria do Ministério da Infraestrutura n. 29/20, que designa os membros do Conselho Nacional de Trânsito.

Trata-se de importante normativa, pois, desde 30 AGO/19, o CONTRAN estava sem composição, já que a Medida Provisória n. 882/19, que alterava o artigo 10 do CTB e colocava os Ministros no Conselho, teve seu prazo de vigência encerrado, sem ter sido convertida em Lei.

Embora o Ministro da Infraestrutura não seja mais, formalmente, o Presidente do Conselho (ficando tal função a cargo do Diretor do Departamento Nacional de Trânsito, nos termos do texto retomado do artigo 10 do CTB), interessante notar que os representantes dos Ministérios designados na Portaria n. 29/20 são os próprios Ministros (inclusive, no caso da Infraestrutura, o Ministro Tarcísio), tendo sido nomeados também os seus respectivos suplentes.

Outra questão interessante é que, apesar de não ter sido alterado formalmente o CTB, a Portaria (corretamente, aliás) utiliza as nomenclaturas dos atuais Ministérios, seja corrigindo as designações que foram substituídas, seja alterando os Ministérios que não mais existem pelos que foram criados em seu lugar no atual Governo:

– nomenclaturas antigas: Ciência e Tecnologia; Educação e do Desporto; Exército; Meio Ambiente e da Amazônia Legal; Justiça;

– nomenclaturas atuais: Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Educação; Defesa; Meio Ambiente; Justiça e Segurança Pública;

– Ministérios que não mais existem: Transportes; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

– Ministérios do atual Governo: Infraestrutura; Economia.

Além disso, o Ministério da Infraestrutura ficou com 2 vagas: uma que era dos Transportes e outra do coordenador máximo do Sistema (que, antes, era do Ministério das Cidades).

Um papel importante a ser desempenhado pelo novo Conselho Nacional de Trânsito será a avaliação das Deliberações do Presidente do CONTRAN expedidas desde o ano passado e que ainda não foram convertidas em Resoluções.

Desejo ao novo CONTRAN muito SUCESSO na coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e execução de suas atribuições legais, a fim de promover, cada vez mais, a segurança viária em nosso país.

Link para acessar na íntegra a portaria: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-29-de-7-de-abril-de-2020-251714723

Também conseguimos uma explicação sobre a composição do CONTRAN no Podcast do Julyver Modesto de Araujo abaixo:

JULYVER MODESTO DE ARAUJO

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Instagram: @julyver_modesto

Email: contato@julyvermodesto.com.br

Whatsapp: 11 98913-9362

DELIBERAÇÕES CONTRAN N. 186 a 188/20

Publicadas no Diário Oficial da União de hoje, 27MAR20, as Deliberações do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito n. 186 a 188/20, com os seguintes assuntos:

-186/20: complementa a anterior (185/20, de 20MAR20), no tocante à expedição das notificações de autuação e de penalidade.
Em suma, como estão interrompidos os prazos de defesa, indicação de condutor infrator e de recurso, de nada adiantaria expedir as notificações neste período, motivo pelo qual ficou assim decidido:

  1. Notificação de autuação deve apenas ser inserida no sistema de processamento de dados do órgão autuador, para cumprimento do prazo máximo de 30 dias, sem remessa ao proprietário do veículo;
  2. Quando encerrada a interrupção de prazos, com revogação da Deliberação n. 185/20, a notificação de autuação deve ser expedida contendo a data de término do prazo para indicação de condutor infrator e apresentação de defesa da autuação;
  3. Notificação de penalidade NÃO deve ser expedida por enquanto (por critério lógico, já que o prazo para defesa está interrompido).

-187/20: dispõe sobre a suspensão do prazo de licença para funcionamento de Instituição Técnica Licenciada (ITL); e

-188/20: prorroga o prazo para a entrada em vigor da Resolução CONTRAN n. 689/17 (Sistema do Registro Nacional de Gravames – RENAGRAV).

Fonte do texto:

JULYVER MODESTO DE ARAUJO
www.julyvermodesto.com.br

Divulgação desta resenha autorizada e estimulada, mantendo-se a autoria do texto.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-186-de-26-de-marco-de-2020-249992911

http://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-187-de-26-de-marco-de-2020-249992856

http://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-188-de-26-de-marco-de-2020-249992702

DELIBERAÇÃO Nº 185, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Considerando as ações do Governo Federal no sentido de adotar medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), foi publicado no Diário Oficial da União, a Deliberação do Presidente do CONTRAN nº 185/20, versando sobre o seguinte assunto:

A ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

  • o processo de habilitação do candidato permaneça ativo, e fica ampliado para 18 (dezoito) meses, inclusive para os processos administrativos em trâmite.

Estão interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de:

  • defesa da autuação;
  • recursos de multa;
  • defesa processual;
  • recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação;
  • prazos para identificação do condutor infrator, inclusive nos processos administrativos em trâmite.
  • proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020;
  • prazo relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados;
  • prazo para que o condutor possa dirigir veículo com validade Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Permissão para Dirigir (PPD) vencida desde 19/02/2020.

Para a informação na integra, segue o link do diário oficial da União:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-185-de-19-de-marco-de-2020-249022932