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DELIBERAÇÕES CONTRAN N. 186 a 188/20

Publicadas no Diário Oficial da União de hoje, 27MAR20, as Deliberações do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito n. 186 a 188/20, com os seguintes assuntos:

-186/20: complementa a anterior (185/20, de 20MAR20), no tocante à expedição das notificações de autuação e de penalidade.
Em suma, como estão interrompidos os prazos de defesa, indicação de condutor infrator e de recurso, de nada adiantaria expedir as notificações neste período, motivo pelo qual ficou assim decidido:

1. Notificação de autuação deve apenas ser inserida no sistema de processamento de dados do órgão autuador, para cumprimento do prazo máximo de 30 dias, sem remessa ao proprietário do veículo;
2. Quando encerrada a interrupção de prazos, com revogação da Deliberação n. 185/20, a notificação de autuação deve ser expedida contendo a data de término do prazo para indicação de condutor infrator e apresentação de defesa da autuação;
3. Notificação de penalidade NÃO deve ser expedida por enquanto (por critério lógico, já que o prazo para defesa está interrompido).

-187/20: dispõe sobre a suspensão do prazo de licença para funcionamento de Instituição Técnica Licenciada (ITL); e

-188/20: prorroga o prazo para a entrada em vigor da Resolução CONTRAN n. 689/17 (Sistema do Registro Nacional de Gravames – RENAGRAV).

Fonte do texto:

JULYVER MODESTO DE ARAUJO
www.julyvermodesto.com.br

Divulgação desta resenha autorizada e estimulada, mantendo-se a autoria do texto.

http://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-186-de-26-de-marco-de-2020-249992911

http://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-187-de-26-de-marco-de-2020-249992856

http://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-188-de-26-de-marco-de-2020-249992702

DELIBERAÇÃO Nº 185, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Considerando as ações do Governo Federal no sentido de adotar medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), foi publicado no Diário Oficial da União, a Deliberação do Presidente do CONTRAN nº 185/20, versando sobre o seguinte assunto:

A ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

• o processo de habilitação do candidato permaneça ativo, e fica ampliado para 18 (dezoito) meses, inclusive para os processos administrativos em trâmite.

Estão interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de:

• defesa da autuação;
• recursos de multa;
• defesa processual;
• recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação;
• prazos para identificação do condutor infrator, inclusive nos processos administrativos em trâmite.
• proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020;
• prazo relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados;
• prazo para que o condutor possa dirigir veículo com validade Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Permissão para Dirigir (PPD) vencida desde 19/02/2020.

Para a informação na integra, segue o link do diário oficial da União:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-n-185-de-19-de-marco-de-2020-249022932