Formação de Condutores no Brasil
A Resolução nº 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o principal instrumento legal que regula a formação de condutores de veículos automotores em todo o território nacional. Ela substituiu e revogou a antiga Resolução nº 168/2004, incluindo todas as suas alterações e atualizações. A nova resolução visa modernizar o processo de habilitação, ajustando-o às necessidades atuais da sociedade e garantindo maior eficiência, segurança e padronização em todo o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Objetivo da Resolução
O principal objetivo da Resolução 789/2020 é estabelecer normas e procedimentos para a formação de condutores, desde o início do processo de habilitação até a realização de cursos especializados e de reciclagem. Ela é a base legal utilizada por todos os Centros de Formação de Condutores (CFCs), órgãos executivos estaduais de trânsito (DETRANs – CET/MG) e demais entidades envolvidas no processo.
Essa resolução traz regras claras quanto à estrutura dos cursos, carga horária, modalidades de ensino, conteúdo programático, exames e critérios para a aprovação dos candidatos à habilitação. Além disso, detalha os requisitos mínimos necessários para que uma pessoa possa iniciar o processo de formação e quais documentos e condições devem ser cumpridos para cada categoria de habilitação.
Requisitos Básicos para Início do Processo de Habilitação
A Resolução 789/2020 determina uma série de critérios e exigências para o candidato à obtenção da CNH. Entre os principais, destacam-se:
- Idade mínima exigida para cada categoria de habilitação:
- Categoria A (moto) e B (carro): mínimo de 18 anos;
- Categoria C: mínimo 1 ano com a CNH na categoria B;
- Categoria D: mínimo de 21 anos e pelo menos 2 anos com CNH B ou 1 ano com CNH C;
- Categoria E: mínimo de 21 anos e pelo menos 1 ano com CNH C ou D*.
- Curso teórico-técnico: ministrado exclusivamente por Centros de Formação de Condutores credenciados pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. O curso aborda legislação de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros, meio ambiente e cidadania, e noções de funcionamento do veículo.
- Curso prático de direção veicular: também oferecido por CFCs autorizados. Envolve a prática de direção em vias públicas e em condições simuladas.
- Exames teórico e prático: realizados exclusivamente pelos DETRANs – CET/MG ou entidades por eles delegadas. O exame teórico avalia o conhecimento sobre os conteúdos ensinados no curso teórico. Já o exame prático verifica a capacidade do candidato de conduzir o veículo com segurança.
- Curso especializado: para condutores que pretendem exercer atividade remunerada ou transportar cargas e passageiros de forma específica, como transporte escolar, coletivo de passageiros, de produtos perigosos, entre outros. Cada especialização tem sua carga horária e conteúdo próprios.
Estrutura Curricular e Regras Administrativas
Além dos cursos regulares, a Resolução 789/2020 traz diretrizes detalhadas sobre a grade curricular dos cursos de formação, atualização e reciclagem. Ela determina, por exemplo, a carga horária mínima, o tempo de aula por dia, a metodologia utilizada e os critérios para a certificação dos instrutores e examinadores. (saiba mais sobre o curso de instrutor de trânsito)
A norma também define os perfis profissionais exigidos para atuação no processo de formação de condutores, como instrutores teóricos, práticos, diretores de ensino, coordenadores pedagógicos e psicólogos credenciados.
Também há orientações específicas para a formação de condutores com deficiência física, garantindo o direito à mobilidade com segurança e igualdade de condições.
Acesso à Resolução e Atualizações
Nesta página, você encontra a Resolução CONTRAN nº 789/2020 consolidada e atualizada. Ressaltamos que o texto abaixo não substitui a publicação oficial no Diário Oficial da União, mas é baseado integralmente nas versões mais recentes da resolução, incluindo eventuais alterações.
Se preferir acessar diretamente pelo site do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), recomendamos verificar também outras resoluções relacionadas, pois mudanças normativas podem ocorrer com frequência.
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