• 31 9 8651-0295
  • bhsoad@gmail.com

TVE


Transporte de Veículo de Emergência


As regras para a circulação de veículos de emergência são estabelecidas no artigo 29, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução do CONTRAN 268/2008.

Detalhando um pouco mais o artigo, podemos conhecer melhor quais são esses veículos.

Art. 29.

VII – os veículos destinados a socorro de incêndio (Corpo de Bombeiro) e salvamento ( art. 2º, resolução 268/08 CONTRAN, salvamento difuso destinados a serviço de emergência decorrentes de acidentes ambientais), os de polícia (art. 144, CF/88, Polícia Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis e Polícias Militares, (art. 144, § 8º, CF/88, Guarda Municipal), os de fiscalização e operação de trânsito (art. 144, § 10º, I – engenharia e fiscalização de trânsito, II – agentes de trânsito , CF/88) e as ambulâncias (independentemente de pertencerem à Administração pública ou à iniciativa privada), além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência (Entende-se por prestação de serviço de urgência os deslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública.) e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha (Art 2°, § 1º, Resolução 667/17, As lanternas especiais de emergência que emitem luz de cor azul.) intermitente.

Na resolução do CONTRAN 268/2008, define melhor quem dever ultilizar o “giroflex” de cor vermelha/azul reforçando o texto do art 29 do CTB.

Resolução 268/08

Considerando o disposto nos incisos VII e VIII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro e no Decreto nº 5.098, de 03 de junho de 2004, quanto a resposta rápida a acidentes ambientais com produtos químicos perigosos;

Art. 1° Somente os veículos mencionados no inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro poderão utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de alarme sonoro.

§1º A condução dos veículos referidos no art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, somente se dará sob circunstâncias que permitam o uso das prerrogativas de prioridade de trânsito e de livre circulação, estacionamento e parada, quando em efetiva prestação de serviço de urgência que os caracterizem como veículos de emergência, estando neles acionados o sistema de iluminação vermelha intermitente e alarme sonoro.

§2º Entende-se por prestação de serviço de urgência os deslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública.

§3º Entende-se por veículos de emergência aqueles já tipificados no inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive os de salvamento difuso “destinados a serviços de emergência decorrentes de acidentes ambientais”.

Estando tais veículos em serviço de urgência e devidamente identificados, as regras a serem atendidas pelas demais pessoas são as seguintes:

Quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

Caso contrário, sujeitará infração do Art. 189

Art. 190. Seguir veículo em serviço de urgência, estando este em prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitentes:

Infração – grave
Penalidade – multa

Os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

A livre circulação, obedecendo as demais normas do CTB, podemos entender que “não poderia” ser usado em:

  • Um avanço de semáforo com o foco vermelho (Art. 208, CTB);
  • Avançar uma parada obrigatória (Art. 208, CTB);
  • Exceder a velocidade que a via determina (Art. 218, CTB);
  • Andar na contramão de direção (Art. 186, CTB)

entre outros, a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública.

Veja o exemplos abaixo.

Assim prevê o CTB:

Art. 44.

Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.

Art. 29, inciso “VII”, alinea “d”.

A prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código.

e caracteriza infração o desrespeito desse artigo.

Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:

IV – ao aproximar-se de ou passar por interseção não sinalizada;

Infração – grave;
Penalidade – multa.

Outras infrações também são encontradas no CTB, vejamos:

Art. 222. Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação vermelha intermitente dos veículos de polícia, de socorro de incêndio e salvamento, de fiscalização de trânsito e das ambulâncias, ainda que parados:

Infração – média;
Penalidade – multa.

Art. 230. Conduzir o veículo:

XIII – Com o equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados;

XXII – Com defeito no sistema de iluminação, sinalização ou lâmpadas queimadas:

Infração – média
Penalidade – multa.

Definições

Veículos de Emergência – Veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente. (CTB, Art. 29, VII. e Res. CONTRAN, 268, Art. 1, §3º).

Serviço de Urgência – Entende-se por prestação de serviço de urgência os deslocamentos realizados pelos veículos de emergência, em circunstâncias que necessitem de brevidade para o atendimento, sem a qual haverá grande prejuízo à incolumidade pública. (Res. CONTRAN, 268, Art. 1, §2º).

Urgência – É a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata.(Res. CFM nº 1451/95, Art. 1, §1º)

Emergência – É a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato. (Res. CFM nº 1451/95, Art. 1, §2º)

Resumo das Leis

Artigo 196

Artigo 144

Artigo 135

Artigo 29, VII, VIII

Artigo 40, V

Artigo 44

Artigo 46

Artigo 176

Artigo 177

Artigo 178

Artigo 189

Artigo 190

Artigo 220

Artigo 222

Artigo 226

Artigo 230, XIII, XXII

Artigo 251

Artigo 301

Artigo 302, § 1º, III

Artigo 304

Artigo 305

Artigo 312

RESOLUÇÃO 36/98

RESOLUÇÃO 160/04, ANEXO, ITEM 3.7

RESOLUÇÃO 168/04, ANEXO II, ITEM 6.4

RESOLUÇÃO 268/08

RESOLUÇÃO 690/17

Deixe sua mensagem