• 31 9 8651-0295
  • bhsoad@gmail.com

TCP

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

A Condução de veículos de transporte coletivo está sujeita às normas específicas elaboradas pelos Estados e Municípios, com finalidade de disciplinar esse tipo de transporte em relação à realidade local.

Além disso, há regras nacionais estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, as quais são válidas para todos os condutores.

Estão relacionados a seguir os artigos e alguns incisos do CTB que dizem respeito, direta ou indiretamente, ao transporte coletivo de passageiros: 

Decreto 2.521/98 – Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e  autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros


Além do CTB encontramos outras regras citadas em outras Normas e Leis.


Resolução do CONTRAN

Res. 789/20 – Art. 27. Os cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos e de carga indivisível, de emergência e motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (motofrete) e de passageiros (mototáxi).

4º O órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal registrará no RENACH, em campo específico da CNH, a aprovação nos cursos especializados, conforme codificação a ser definida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Res. 205/06. Art. 2. – Sempre que for obrigatória a aprovação em curso especializado, o condutor deverá portar sua comprovação até que essa informação seja registrada no RENACH e incluída, em campo específico da CNH, nos termos do §4o do Art. 33 da Resolução do CONTRAN nº 168/2005

Res. 525 – Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Transito Brasileiro – CTB, pela Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015, e dá outras providências.


RESOLUÇÃO Nº 233/03 – Regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira.



Lei 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Art. 71. §5.

Art. 168. §6. 

Art. 235-A

Art. 235-B

Art. 235-C

Art. 235-D

Art. 235-E

Art. 235-F


Lei 12.587/2012 – Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana


As principais normas e que são consideradas importantes para esclarecer as responsabilidades dos condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros encontram-se a seguir:

Manter o veículo em condições adequadas

Art. 27

Cuidados durante a operação

Art. 34

Art. 35

Art. 40

Art. 64

Art. 65

Cuidados com a velocidade

Art. 42

Art. 43

Art. 220

Art. 311

2 pensamentos sobre “TCP

wiviane LucenaPublicado em  10:27 pm - mar 2, 2020

Parabéns pela iniciativa! Gostei muito do site, já estou divulgando.

Deixe sua mensagem