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COMPOSIÇÃO DO CONTRAN

COMPOSIÇÃO DO CONTRAN

COMPOSIÇÃO DO CONTRAN (por Julyver Modesto de Araujo)

Publicada, no Diário Oficial da União de hoje, 08 ABR/20, a Portaria do Ministério da Infraestrutura n. 29/20, que designa os membros do Conselho Nacional de Trânsito.

Trata-se de importante normativa, pois, desde 30 AGO/19, o CONTRAN estava sem composição, já que a Medida Provisória n. 882/19, que alterava o artigo 10 do CTB e colocava os Ministros no Conselho, teve seu prazo de vigência encerrado, sem ter sido convertida em Lei.

Embora o Ministro da Infraestrutura não seja mais, formalmente, o Presidente do Conselho (ficando tal função a cargo do Diretor do Departamento Nacional de Trânsito, nos termos do texto retomado do artigo 10 do CTB), interessante notar que os representantes dos Ministérios designados na Portaria n. 29/20 são os próprios Ministros (inclusive, no caso da Infraestrutura, o Ministro Tarcísio), tendo sido nomeados também os seus respectivos suplentes.

Outra questão interessante é que, apesar de não ter sido alterado formalmente o CTB, a Portaria (corretamente, aliás) utiliza as nomenclaturas dos atuais Ministérios, seja corrigindo as designações que foram substituídas, seja alterando os Ministérios que não mais existem pelos que foram criados em seu lugar no atual Governo:

– nomenclaturas antigas: Ciência e Tecnologia; Educação e do Desporto; Exército; Meio Ambiente e da Amazônia Legal; Justiça;

– nomenclaturas atuais: Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Educação; Defesa; Meio Ambiente; Justiça e Segurança Pública;

– Ministérios que não mais existem: Transportes; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

– Ministérios do atual Governo: Infraestrutura; Economia.

Além disso, o Ministério da Infraestrutura ficou com 2 vagas: uma que era dos Transportes e outra do coordenador máximo do Sistema (que, antes, era do Ministério das Cidades).

Um papel importante a ser desempenhado pelo novo Conselho Nacional de Trânsito será a avaliação das Deliberações do Presidente do CONTRAN expedidas desde o ano passado e que ainda não foram convertidas em Resoluções.

Desejo ao novo CONTRAN muito SUCESSO na coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e execução de suas atribuições legais, a fim de promover, cada vez mais, a segurança viária em nosso país.

Link para acessar na íntegra a portaria: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-29-de-7-de-abril-de-2020-251714723

Também conseguimos uma explicação sobre a composição do CONTRAN no Podcast do Julyver Modesto de Araujo abaixo:

JULYVER MODESTO DE ARAUJO

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Rony Rocha

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